APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199. LEI 14.230/2021. SENTENÇA ANULADA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presente Ação Civil Pública fundamenta-se em suposta prática de atos de improbidade administrativa praticado por JOAQUIM PRUDÊNCIO DE AQUINO, a saber, diversas irregularidade na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2011. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, fixou Tema 1.199, em 18/08/2022. 3. No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 06/12/2017, fundamentando-se em diversas irregularidades verificadas cometidas pelo réu referente ao exercício financeiro de 2011. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000804-53.2017.8.18.0047 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000804-53.2017.8.18.0047

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOAQUIM PRUDENCIO DE AQUINO

Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199. LEI 14.230/2021. SENTENÇA ANULADA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A presente Ação Civil Pública fundamenta-se em suposta prática de atos de improbidade administrativa praticado por JOAQUIM PRUDÊNCIO DE AQUINO, a saber, diversas irregularidade na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2011.

2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, fixou Tema 1.199, em 18/08/2022.

3. No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 06/12/2017, fundamentando-se em diversas irregularidades verificadas cometidas pelo réu referente ao exercício financeiro de 2011.

4. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Proc. nº 0000804-53.2017.8.18.0047), movida em face de JOAQUIM PRUDENCIO DE AQUINO, ex-gestor do munícipio de Santa Luz/PI.

Na Sentença (Num. 7653221), o d. juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, em razão do advento da Lei 14.230/2021, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Nas Razões recursais (Id.7719161), o Ministério Público Estadual sustenta a irretroatividade da Lei 14.230/2021, assim, pugnou pela rejeição do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento firmado no julgamento ARE 843.989.

Nas Contrarrazões (Id. 7719915), o apelado alega a retroatividade da Lei 14.230/2021 em beneficio do réu e, consequentemente, pugna pela manutenção da sentença de origem, em seus termos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Apelo.

II. DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da prescrição nos termos do art. 23, caput, da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.

A presente Ação Civil Pública fundamenta-se em suposta prática de atos de improbidade administrativa praticado por JOAQUIM PRUDÊNCIO DE AQUINO, a saber, diversas irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2011.

De início, cumpre esclarecer que não merece guarida o pedido de  suspensão do processo, em razão da Repercussão Geral Tema nº 1199  ter sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao pedido do Parquet.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, ao apreciar o Tema 1.199, em 18/08/2022, fixou as seguintes teses:

 

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, entendeu que a retroação da norma punitiva mais benéfica é direito fundamental adstrito do Direito Penal, razão pela qual são irretroativas as disposições contidas na Lei nº 14.230/2021.

Com efeito, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo.

Sob essa realidade, ressoa inexorável o afastamento da argumentação quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, deduzido pelo apelado, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 06/12/2017, fundamentando-se em diversas irregularidades cometidas pelo réu referente ao exercício financeiro de 2011.

Assim, aplica-se o seguinte dispositivo, não havendo que se falar em prescrição:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^o desta Lei.

 

Nessa toada, resta inconteste que não se mostra possível, em princípio, a aplicação retroativa da norma em comento, em conformidade com a Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 1.199.

Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1199 FIXADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. No julgamento do ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199), finalizado em 18/8/22, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que o novo regime prescricional engendrado com a inovação legislativa é aplicável apenas a partir da publicação da Lei n. 14.230/21 (26/10/2021). À ocasião, o STF asseverou que o tema é adstrito ao Direito Administrativo Sancionador e que, por ausência de previsão legal, não se admite a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, cuja interpretação se lastreia no âmbito do Direito Penal e deve ser restritiva. (...) (Acórdão 1660556, 07138140320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 17/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifps nossos

 

          Assim, pelo expendido, a cassação da sentença de 1º grau e consequente retorno dos autos à origem são medidas que se impõem.

 

III. DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a anulação da sentença em razão da ausência de prescrição, e assim determinar o retorno da ação ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina/PI, data do registro no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator