RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ABUSO INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR/RECORRIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800922-20.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800922-20.2021.8.18.0123

RECORRENTE: JANIERY PEREIRA BRODER

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO PORTO CARVALHO

RECORRIDO: CARLSON AUGUSTO CORNELIO PESSOA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ABUSO INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR/RECORRIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que parte requerida, responsável pelo blog conhecido como BLOG DO PESSOA, realizou publicação de matéria que excedeu ao cunho meramente jornalístico ao declarar que a autora tentou prejudicar centenas de famílias nesta cidade, fato esse alheio à sentença criminal condenatória objeto da publicação. Precisamente, declarou-se que "(...) essa empresária tentou prejudicar centenas de famílias do Planalto Mont Serrat, mas a verdade e a justiça sempre vêm à tona e essa é mais uma prova disso." Aduz que na página do blog foi publicada uma fotografia da autora em evidência e foram citados dados da condenação por crime de dano praticado contra terceiro, arrematando-se essa afirmação discrepante e excedente, configurando-se o ato atentatório à honra dada a ausência de intuito informativo. Razão pela qual requer dano moral pelos transtornos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que CARLSON AUGUSTO CORNELIO PESSOA indenize JANIERY PEREIRA BRODER com o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que o recorrente somente deu publicidade a sentença condenatória, sendo mantida sua integralidade; que não houve nenhuma violação à imagem da recorrida; que sua imagem foi evidenciada na reportagem com o único intuito jornalístico; que embora tenha sido emitida a opinião do autor da reportagem, seu livre exercício de manifestação não extrapolou o razoável; a inocorrência de danos morais e o quantum exorbitante da indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o dano evidenciou-se pela ofensa à reputação da recorrida/autora em meio de comunicação de larga abrangência no município, se configurando a CONDUTA ILÍCITA pela publicação não autorizada da imagem da autora, juntamente com o excesso ofensivo consistente da declaração de que a empresária tentava prejudicar centenas de famílias. Há a certeza da RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, de modo que foi referida conduta ilícita que causou o dano, sendo apresentada na forma dolosa a CULPABILIDADE das ofensas, dado o envolvimento político do agressor e o seu interesse em divulgar suas ações enquanto figura pública atuante, fazendo menoscabo com a autora.

Entendo que tal situação não encontra amparo na garantia da liberdade de expressão. O excesso praticado ultrapassou a linha da mera informação e adentrou na atribuição de fato alheio à notícia, com nítido intuito difamatório, o que define a ilicitude do ato e resulta na violação do direito à honra do autor, impondo ao ofensor o dever de indenizar.

A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, merecendo reparo a decisão recorrida a fim de reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor corresponde aos objetivos da demanda proposta, sem pender para o enriquecimento sem causa.

Sentença parcialmente reformada apenas no tocante ao valor indenizatório, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às demais teses, fica a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 11/04/2024