EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO. PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT). 2 - Em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame. 3 - O laudo pericial oficial, é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo, decorrente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, é devido o pagamento da indenização pretendida. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801291-09.2020.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801291-09.2020.8.18.0039

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS

APELADO: ELEQUISANDRO VIEIRA LUSTOSA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO. PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).

2 - Em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame.

3 - O laudo pericial oficial, é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo, decorrente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, é devido o pagamento da indenização pretendida.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0801291-09.2020.8.18.0039) ajuizada por ELEQUISANDRO VIEIRA LUSTOSA, ora apelado.

Na sentença (Id. nº 10088037), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos:

 

“Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a ré a realizar o pagamento de indenização de seguro DPVAT, no montante de R$ 7.661,25 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos.), consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária através da aplicação da tabela de fatores de atualização monetária publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desde o evento danoso (29.10.2017) até o efetivo pagamento, conforme súmulas 426 e 580 do STJ. Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”

 

Em suas razões (Id. nº 10088045), a empresa seguradora alega que deve ser acatado o laudo pericial que contém a gradação da invalidez sofrida pelo autor/apelado, em obediência a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009. Sustenta que não restou comprovada a alegada invalidez permanente total. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença impugnada e limitar o valor da indenização a ser pago a autora à diferença entre a quantia correspondente à lesão apurada no laudo (R$ 6.750,00) e o valor recebido na esfera administrativa (R$ 1.788,75), que resulta no importe de R$ 4.961,25 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

 

Sem contrarrazões.

 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (Id. nº 11451990).

 

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.  

 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator)

 

 

 

I. Juízo de Admissibilidade

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

Versa o presente recurso contra a sentença a quo que julgou procedente a ação, condenando a ora recorrente ao pagamento de R$ 7.661,25 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), já abatido o valor pago na via administrativa de R$ 1.788,75 (mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), pois o recorrente se insurge contra a suposta falta de adequação da lesão disposta no Laudo pericial de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização.

 

Inicialmente, há que se verificar a hipótese normativa trazida no art. 5º e § 1º, da referida Lei, que prescreve:

 

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos".

 

Com efeito, tratando-se de acidente causado por veículos automotores, é necessária a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre estes, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).

 

Na hipótese, o autor, cumprindo o ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), comprovou, efetivamente, o acidente de trânsito que ocasionou-lhe a lesão.

 

Ademais, o laudo pericial oficial (Id. nº 10088033) é taxativo ao descrever que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo decorrente de “acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre”.

 

A recorrente questiona se é justo que uma pessoa tenha sofrido apenas debilidade, faz jus à indenização no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal qual um beneficiário de uma pessoa falecida em um acidente.

In casu, valor deferido em sentença foi de R$ 7.661,25 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos.), , valor bem abaixo do  valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), teto definido pela Lei 11.482/2007, se tivesse comprovado a ocorrência da invalidez permanente.

Nesse contexto, em que pese o julgador não estar adstrito à conclusão contida no laudo pericial, tratando-se de litígio cuja solução depende de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (art. 156 do CPC), inexistente no caso em exame.

 

Com efeito, devidamente comprovado o acidente de trânsito, o dano funcional e do nexo de causalidade entre estes, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o pagamento da indenização pretendida, no valor fixado pelo juiz a quo. Nesse sentido:

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PEMANENTE – GRADUAÇÃO DA LESÃO – DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO OFICIAL E O PARECER TÉCNICO – PREDOMINÂNCIA DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O exame realizado por perito designado para atuar no mutirão judicial do seguro DPVAT, com laudo assinado por médico apto a desempenhar perícia, prevalece quando divergente de laudo de assistente técnico, respeitado o princípio do contraditório e a participação das partes, logo, não há em que se falar em cerceamento de defesa.

(TJ-MT - AC: 10088097720178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020). (Grifou-se).

 

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA OFICIAL - DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO EXAME DE CORPO DELITO CONFECCIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREDOMINÂNCIA DO PARECER DO PERITO DO JUÍZO - EXAME REALIZADO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista a harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença apelada, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade - Havendo divergência entre o exame de corpo delito confeccionado na esfera administrativa e o laudo elaborado pelo perito técnico nomeado, deve prevalecer a perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, eis que realizada por profissional habilitado da confiança do juízo, isento e equidistante das partes - Considerando que no caso dos autos não houve qualquer condenação, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser alterada, de ofício, ao valor da causa.

(TJ-MG - AC: 10520130009704002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019). (Grifou-se).

 

 

Pelo exposto, verifica-se que a conclusão da sentença apoiou-se no laudo pericial elaborado a e nas demais provas dos autos, confirmando a existência dos graves danos físicos alegados pelo autor da ação e confirmados na instrução processual.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator