APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O banco apelante aduz que o indeferimento da inicial é nulo, visto que manejou pedido de suspensão do feito quando fora intimado para juntar a via original do contrato, contudo, teria o douto juiz a quo sentenciado antes de apreciar referido pleito.2-Entretanto, manuseando os autos é possível depreender que o pedido do apelante de suspensão do feito fora, ao contrário do que tenta fazer crer, analisado pelo douto juiz a quo, que o indeferido nos moldes requeridos, porém, concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo para a juntada do contrato original.3-Contra essa decisão não houve qualquer recurso, segundo certidão que repousa nos autos, ocorrendo, portanto, sobre o assunto o fenômeno da preclusão, mostrando-se acertada a sentença de indeferimento. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025217-16.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0025217-16.2015.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: DIOGENES MAYCON DA COSTA LOIOLA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O banco apelante aduz que o indeferimento da inicial é nulo, visto que manejou pedido de suspensão do feito quando fora intimado para juntar a via original do contrato, contudo, teria o douto juiz a quo sentenciado antes de apreciar referido pleito.2-Entretanto, manuseando os autos é possível depreender que o pedido do apelante de suspensão do feito fora, ao contrário do que tenta fazer crer, analisado pelo douto juiz a quo, que o indeferido nos moldes requeridos, porém, concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo para a juntada do contrato original.3-Contra essa decisão não houve qualquer recurso, segundo certidão que repousa nos autos, ocorrendo, portanto, sobre o assunto o fenômeno da preclusão, mostrando-se acertada a sentença de indeferimento. Apelo conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0025217-16.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO - PI11826-A

APELADO: DIOGENES MAYCON DA COSTA LOIOLA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SA., já qualificado, contra sentença que indeferiu a petição inicial da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO por ele proposta em face de DIOGENES MAYCON DA C LOIOLA, em virtude de não ter sido juntado o original da cédula de crédito entabulado entre as partes.

Irresignado, o banco apelante aduz que o indeferimento da inicial é nulo, visto que manejou pedido de suspensão do feito quando fora intimado para juntar a via original do contrato, contudo, teria o douto juiz a quo sentenciado antes de apreciar referido pleito.

 Não houve contrarrazões em defesa da sentença.

Sem manifestação do Ministério Público a respeito do mérito.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

VOTO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, dou seguimento à apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 DAS RAZÕES DO VOTO

Nobres colegas, conforme relatado, o banco apelante aduz que o indeferimento da inicial é nulo, visto que manejou pedido de suspensão do feito quando fora intimado para juntar a via original do contrato, contudo, teria o douto juiz a quo sentenciado antes de apreciar referido pleito.

Entretanto, manuseando os autos é possível depreender que o pedido do apelante de suspensão do feito fora, ao contrário do que tenta fazer crer, analisado pelo douto juiz a quo, que o indeferido nos moldes requeridos, porém, concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo para a juntada do contrato original.

Contra essa decisão não houve qualquer recurso, segundo certidão que repousa nos autos, ocorrendo, portanto, sobre o assunto o fenômeno da preclusão:

 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROTESTO - AUSÊNCIA. Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao instituto da preclusão, quando já decididas em momento anterior. Mostra-se abroquelada pela preclusão a pretensa rediscussão atinente à competência, eis que a matéria foi enfrentada em decisão interlocutória não agravada. Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Ausente prova nesse sentido, salutar se mostra a manutenção do benefício em favor da parte hipossuficiente. No contrato de desconto, a instituição financeira recebe, mediante endosso translativo, o título com vencimento futuro e a cedente - credora originária do importe - recebe, de forma antecipada, com o respectivo deságio, o valor dos créditos cedidos. A responsabilidade do endossante e do endossatário, no endosso-translativo, é solidária. Precedentes. A mera notificação extrajudicial de dívida inexistente não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, ausente a prova do protesto ou negativação do nome do devedor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.22.229569-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2023, publicação da súmula em 10/04/2023)

 

Assim sendo, portanto, o indeferimento da inicial, com supedâneo nos artigos 330, IV c/c art. 321 se revela acertada e deve ser mantida.

 

DECISÃO

Ao lume do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente apelo e, no mérito, PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida, condenando, ademais, a parte apelante, nas custas e despesas processuais.

Sem honorários.

É como voto.

 

Teresina, 11/06/2024