RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO AOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010333-54.2018.8.18.0082 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010333-54.2018.8.18.0082

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: ALDENORA MARIA DA CONCEICAO, DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO AOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010333-54.2018.8.18.0082
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: ALDENORA MARIA DA CONCEICAO, DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de sentença que julgou parcialmente procedente os EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A., verbis:

 

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor da execução em R$ 11.306,57 (onze mil trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), com posição na data do bloqueio judicial de ID 37103742 – 14/12/2022.

Considerando que já há nos autos depósito integral (considerando o bloqueio) dos valores devidos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com suporte no art. 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado:

a) expeça-se alvará para levantamento do valor indicado no comprovante de ID 37212956 - Pág. 2;

b) do valor bloqueado no SISBAJUD, transfira-se para conta judicial a diferença ainda devida pelo executado (diferença entre os R$ 11.306,57 devidos e os R$ 10.030,54 depositados), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e desbloqueando-se o remanescente em favor do executado.

Intimem-se.

 

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: que depositou, de forma voluntária e tempestiva o valor executado em juízo, com a juntada posterior aos autos do comprovante de depósito judicial, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência de multa e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 523, do CPC, prevê que:

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far- se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante ."

Segundo a jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze (15) dias.

Nesse caso, o pagamento deve ser interpretado de forma restritiva, assim se considerando somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de Impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC (AgInt nos EDcl no AREsp 1. 030. 307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1. 616. 643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1. 803. 985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019).

Ve-se, pois, que o art. 523, do CPC, estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: a) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e b) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação.

No interstício do prazo para pagamento (caput), o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1 º), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10% AgInt no REsp 1. 822. 636/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/02/2021).

Assim, compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 11/04/2024