poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0815031-51.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: JANABSON MUNIZ PESSOA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

 EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANABSON MUNIZ PESSOA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI que, nos autos da AÇÃO ORDINARIA nº 0815031-51.2022.8.18.0140, proposta em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e o ESTADO DO PIAUÍ, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico desistência da parte Recorrente face ao presente recurso interposto, ante a juntada de petição de ID. 12562466, pelo qual o Apelante informou nos autos que fora convocado no certame, objeto da demanda, de forma administrativa, conforme documento em anexo.

Neste ínterim, a convocação administrativa do Apelante, implica em reconhecimento de direito, fazendo desaparecer o interesse de agir do Recorrente ante a Apelação interposta.

Sendo assim, versa o caso acerca da desistência de recurso promovido pelo ora Apelante. Nestes termos, a conduta tomada pelo Recorrente encontra amparo no art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Além disso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece, em seu art. 91, inciso XIV, que cabe ao Relator homologar o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos, ipsis litteris:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Desse modo, encontrando-se regular a desistência promovida, impõe-se a extinção do procedimento recursal.

Com estes fundamentos, homologo a desistência da Apelação Cível interposta e declaro extinto o procedimento recursal, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil c/c 91, inciso XIV, do RITJPI (Res. nº 02/1987).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator