RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO-CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010626-58.2018.8.18.0006 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010626-58.2018.8.18.0006

RECORRENTE: MARIA GLORIA DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO-CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010626-58.2018.8.18.0006
Origem: 
RECORRENTE: MARIA GLORIA DOS ANJOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A
RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega: que observou descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefícios previdenciários; que tais descontos decorrem de empréstimo consignado que não contraiu. Por esta razão, requereu: a declaração da inexistência do negócio jurídico; a repetição do indébito; a condenação do demandado por danos morais.

O banco demandado apresentou contestação na qual aduziu, em suma: a regularidade da contratação; a liberação do valor emprestado à autora por meio de cheque e a inexistência de dano moral. Requereu, por fim, o julgamento pela total improcedência do pleito inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Para dirimir dúvidas acerca das alegações trazidas pelas partes litigantes, foi oficiada a instituição para qual o banco réu afirma ter pago a quantia contratada (conforme carimbo constante no cheque). Em resposta (ID 37313568), o Banco Bradesco apresentou extrato de conta titularizada pela requerente, no qual se verifica um depósito de cheque no dia 13/08/2013. [...]

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

 Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.”.

Inconformada, a Autora apresentou Recurso Inominado no qual requereu a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato diante da ausência de comprovação da liberação do valor e condenar o Requerido à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de compensação a título de danos morais.

Contrarrazões do Recorrido refutando as razões do Recurso Inominado interposto pela Autora.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, constato que não houve comprovação por parte do Recorrido acerca da liberação do valor em favor da Recorrente.

O Recorrido afirma que foi entregue à Recorrente um cheque no valor de R$ 979,39 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), o qual deveria ser depositado na conta de titularidade da Recorrente junto ao banco Bradesco, conforme carimbo que consta no cheque (ID 10860179, p. 42). O Banco Bradesco, em resposta à requisição do juízo a quo, apresentou os extratos da conta bancária da Recorrente no período da suposta celebração do contrato, nos quais não é possível verificar o depósito do valor em questão. O próprio banco informa não ter localizado tal quantia oriunda do Recorrido (ID 10860191).

Quanto à movimentação do dia 13/08/2013, verifico que o valor depositado não corresponde à quantia em discussão (979,39 – novecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), razão pela qual não reputo comprovada a liberação do valor que seria objeto do suposto empréstimo, em favor da Recorrente.

A esse respeito, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

Assim sendo, verifico que o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado inválido o negócio jurídico.

Ademais, a contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da Recorrente, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, constato que o Recorrido, ao realizar o desconto diretamente sobre os proventos da Recorrente, cometeu ato ilícito que lhe causou evidente dano material, razão pela qual deve ser deferido o pleito.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 2 – Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 – Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI – AC: 00001549720148180083 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível).

O dano moral no presente caso, por sua vez, é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ainda assim, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da Recorrente, diante dos descontos indevidos em seus proventos.

Os danos extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, entendo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adequada, vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer a nulidade do contrato nº 230866924, bem como para CONDENAR o Recorrido:

a) à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da Recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde o efetivo desembolso e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o momento dos respectivos descontos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento da obrigação, até o limite do décuplo do valor da condenação, a ser revertida em favor da Recorrente.

 b) ao pagamento de compensação por DANOS MORAIS na quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ;

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024