RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL SEM JUSTO MOTIVO. BLOQUEIO TOTAL DA QUANTIA DEPOSITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800517-44.2021.8.18.0103 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800517-44.2021.8.18.0103

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RECORRIDO: PAOLA ISABELA FREDRICH

Advogado(s) do reclamado: MARCELO BOMFIM VERAS, BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL SEM JUSTO MOTIVO. BLOQUEIO TOTAL DA QUANTIA DEPOSITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800517-44.2021.8.18.0103

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RECORRIDO: PAOLA ISABELA FREDRICH
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ - PI7965-A, MARCELO BOMFIM VERAS - PI8887-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente em o pedido inicial, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DETERMINAR o desbloqueio/restabelecimento da conta da Requerente, junto às plataformas Requeridas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento no importe de R$ 100,00 (cem reais), desde logo limitada ao valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e eventual inclusão das competências indevidamente deduzidas após a publicação desta sentença nos cálculos de repetição de indébito. b) CONDENAR a Requerida ao pagamento, a autora, do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m.), contabilizados desde a citação.”

A recorrente alega em suas razões: dos fatos e da fundamentação jurídica; da necessidade da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso – inteligência do artigo 43 da lei nº 9.099/95; da necessidade de reforma da sentença; das razões do bloqueio realizado; da legalidade do encerramento unilateral de conta bancária – impossibilidade do cumprimento de obrigação de fazer; da necessidade de afastamento do dano moral. Por fim, requer o integral provimento ao recurso inominado com o fim de julgar totalmente improcedente os pedidos da inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Compulsando os autos, verifico que a sentença merece ser reformada em parte com relação aos danos morais, verifica-se que resta demonstrado e incontroverso, a falha na prestação do serviço, o encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, que não foi observada no presente caso, tendo a ré realizado bloqueio injustificado e sem aviso prévio da conta da autora, de modo que, consequentemente, ficou impedida de utilizar seu dinheiro, desde do dia 18/04/2021, configurando patente falha na prestação do serviço.

No que tange aos danos morais, entendo que estes devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

A indenização, no caso de dano moral, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 12/04/2024