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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801802-41.2023.8.18.0026
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]
RECORRENTE: MARINETE DA SILVA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

O juízo de origem, após reconhecer a existência de conexão no caso concreto, reuniu os presentes autos ao processo de nº 0801797-19.2023.8.18.0026 julgando-os conjuntamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, o qual foi distribuído para a minha relatoria.

Ocorre que, após consulta ao Sistema PJe, verifico que o processo de nº 0801797-19.2023.8.18.0026 foi distribuído em momento anterior, para a 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, sendo este juízo, portanto, prevento para o julgamento do presente recurso.

Assim, nos casos em que há a reunião de processos propostos em separado, em razão de conexão ou continência, esta será feita no juízo prevento, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. Ademais, a distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do CPC. Transcrevo a seguir as referidas normas:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Isto posto, considerando a reunião de ações realizada na origem e a prevenção da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal para o julgamento dos recursos interpostos, determino à Secretaria das Turmas Recursais que providencie a redistribuição necessária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Relator

TERESINA-PI, 22 de fevereiro de 2024.