JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL E DOMICILIO. COMPROVANTE DE RESIDENCIA ILEGÍVEL. INFORMAÇÃO NECESSÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800884-97.2023.8.18.0103 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800884-97.2023.8.18.0103

RECORRENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL E DOMICILIO. COMPROVANTE DE RESIDENCIA ILEGÍVEL. INFORMAÇÃO NECESSÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800884-97.2023.8.18.0103
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta pela parte supramencionada, contra o BANCO PAN S/A, ora recorrido.

Sobreveio sentença em que juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que o autor, ora recorrente, acostou o comprovante de residência aos autos, bem como todos documentos necessários para o deslinde da lide.

Contrarrazões apresentadas.

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender estar ausente documento indispensável à propositura da demanda, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Pois bem. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Porém, tenho que seja o caso dos autos, isso porque, verifico que o autor não informou na inicial seu endereço residencial, bem como anexou um comprovante de residência ilegível, não juntando e nem indicando as informações necessárias para o deslinde do feito.

Da leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu apenas seu nome e sobrenome, número de CPF e número de identidade, deixando de indicar endereço residencial e seu domicílio, não atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supramencionados.

Desse modo, A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

 É como voto.

 

 

 

Teresina, 05/04/2024