poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750101-85.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
AGRAVADO: ISABELA FONSECA CAVALCANTE VILAR PINTO

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE APRESENTE CÓPIAS DAS PEÇAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.017, INCISO I, DO CPC. DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

            Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora agravante, contra Isabela Fonseca Cavalcante Vilar Pinto, ora agravado.

           Intimado regularmente para juntar aos autos cópias das peças previstas no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

            Esclareça-se que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil em vigor dispor que não é obrigatória a juntada das referidas peças por se tratar de processo eletrônico, não é possível, através do Pje de 2º grau, o acesso aos autos de 1º grau.

            Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

            Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos, dando-se as baixas devidas.

             Intimações necessárias.

            Cumpra-se.

            Teresina, 22 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                            Relator