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tribunal de justiça do estado do piauí
 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000608-31.2014.8.18.0066

APELANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

Advogada: Lorena Cavalcante Cabral (OAB/PI 12751)

APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28490)

RELATOR: DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pio IX-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante.

No despacho de ID 13338919, determinei a intimação da Apelante, na pessoa da advogada Lorena Cavalcante Cabral, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse a documentação exigível, qual seja, o instrumento procuratório, a fim de sanar os vícios existentes, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intimada (id.13654575) para adotar as providências determinadas, a Apelante quedou-se inerte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932,III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (Vara Única da Comarca de Pio IX-PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, 31 de outubro de 2019.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO