RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROVA DA SOLICITAÇÃO E NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO RESPALDADO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801312-59.2021.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801312-59.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: TANIA MARIA DO HUMILDE PRADO PEIXOTO, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROVA DA SOLICITAÇÃO E NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO RESPALDADO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, na qual a parte autora alega ser Assistente Técnico Administrativo – Especialidade Auxiliar de Administração aposentada, e que deixou de gozar da licença prêmio adquirida no período de 13/08/1982 a 12/08/1987; 13/08/1987 a 12/08/1992; 13/08/1992 a 12/08/1997; 13/08/1997 a 12/08/2002; 13/08/2002 a 12/08/2007; 13/08/2007 a 12/08/2012; e 13/08/2012 a 12/08/2017.

Sobreveio sentença (ID 10107851) quejulgou extintas sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil as parcelas referentes aos quinquênios 13/08/1982 a 12/08/1987; 13/08/1987 a 12/08/1992; e 13/08/1992 a 12/08/1997, na forma da fundamentação exposta e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que a Fundação Municipal de Saúde e subsidiariamente, o Município de Teresina, paguem à parte autora o valor de R$ 34.510,68 (trinta e quatro mil e quinhentos e dez reais e sessenta e oito centavos), referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada atinente ao período de 13/08/1997 a 12/08/2002; 13/08/2002 a 12/08/2007; 13/08/2007 a 12/08/2012; e 13/08/2012 a 12/08/2017, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Os requeridos interpuseram Recurso Inominado.

Razões da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, alegando em síntese, impossibilidade jurídica do pedido; inexistência de suporte legal; impossibilidade de concessão de vantagem sem previsão leal; violação de princípios orçamentários e da legalidade; necessidade de comprovação de recusa da licença especial por interesse da Administração Pública; remuneração utilizada como parâmetro de forma equivocada. Por fim requer a reforma da decisão impugnada (ID 10107854).

Razões do MUNICÍPIO DE TERESINA, alegando em síntese, ilegitimidade passiva ad causam do município de Teresina; necessidade de comprovação da recusa de pedido de gozo da licença para capacitação por interesse da Administração Pública; violação do dever de boa fé e de não causar prejuízo a si próprio. Por fim requer seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido (ID 10107856).

Contrarrazões apresentadas (ID 10107860).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares.

Passo ao mérito.

A Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado.

Restou comprovado que a recorrida não usufruiu de licença prêmio em relação aos quinquênios de 13/08/1997 a 12/08/2002; 13/08/2002 a 12/08/2007; 13/08/2007 a 12/08/2012; e 13/08/2012 a 12/08/2017.

Uma vez preenchidos os requisitos para obter o direito à licença-prêmio, o gozo passa a ser direito adquirido do servidor, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso ele não usufrua dos períodos de licença a que faria jus.

Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 721.001/RJ entendeu, em sede de repercussão geral, reconhecer que é assegurado ao servidor público a conversão de licença prêmio não gozada em indenização pecuniária, permitindo tal conversão quando o servidor passa para inatividade.

Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora