RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM LOCAIS DIVERSOS DO QUAL SE ENCONTRAVA O VEICULO DA PARTE AUTORA. VEICULO MOTOCICLETA. MULTA POR AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800291-45.2018.8.18.0038 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800291-45.2018.8.18.0038

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: ALCIONE DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM LOCAIS DIVERSOS DO QUAL SE ENCONTRAVA O VEICULO DA PARTE AUTORA. VEICULO MOTOCICLETA. MULTA POR AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800291-45.2018.8.18.0038
Origem: 
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
 

RECORRIDO: ALCIONE DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ALCIONE DA SILVA SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI, por meio da qual alega que é proprietário de uma moto HONDA/CG 125 FAN , de placa OEC 5345 e foi autuado por uma multa de trânsito por “Dirigir sem cinto de segurança, na Avenida Maranhão, em Teresina-PI. Alega, ainda, que jamais esteve na cidade e no local da infração e que a autuação é totalmente infundada, pois seu veículo é uma motocicleta.

Sobreveio sentença julgando parcialmente os pedidos iniciais, in verbis:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido condenatório para determinar que o réu cancele a anotação do auto de infração de trânsito STD0773049 (ID. 2373698) do cadastro do veículo do autor, afastando qualquer ato jurídico-administrativo dela advinda com relação ao autor, autorizando, via de consequência, o pagamento do licenciamento do veículo, independente de quitação da multa e proceda a troca da placa alfanumérica da motocicleta do autor. b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ);Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se com baixa na distribuição.”

Razões da requerida/Recorrente, sustentando, em síntese, qu  Município não pode ser compelido a efetuar o pagamento de dano moral que sequer existiu e muito menos a fazer a retirada de inscrição de multa que não se encontra inscrita e que a culpa da cobrança é do Detran-PI.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Compulsando os autos, verifico que restou demonstrado que a penalidade aplicada ao recorrido não pode ser praticada na condução de veículo de duas rodas, portanto não há de ser modificada a sentença.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/04/2024