poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0763773-97.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MATIAS NUNES DA SILVA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual,c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Matias Nunes da Silva, ora agravante, contra o Banco Cetelem S/A, ora agravado.

                 Intimado regularmente para juntar aos autos cópias das peças previstas no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

                Esclareça-se que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil em vigor dispor que não é obrigatória a juntada das referidas peças por se tratar de processo eletrônico, não é possível, através do Pje de 2º grau, o acesso aos autos de 1º grau.

              Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

             Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos, dando-se as baixas devidas.

                   Intimações necessárias.

                  Cumpra-se.

                  Teresina, 22 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                              Relator