PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – SENTENÇA EXTRA PETITA – RECURSO PROVIDO. 1. O juiz não pode decidir o mérito da demanda fora dos limites propostos ou conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a incitativa das partes; assim como exarar decisão de natureza diversa da pedida e condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe fora proposto. Incidência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. 2. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804800-98.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804800-98.2022.8.18.0031

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: MARIA NEUSA CUNHA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – SENTENÇA EXTRA PETITA – RECURSO PROVIDO.

1. O juiz não pode decidir o mérito da demanda fora dos limites propostos ou conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a incitativa das partes; assim como exarar decisão de natureza diversa da pedida e condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe fora proposto. Incidência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.

2. Sentença anulada.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804800-98.2022.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: MARIA NEUSA CUNHA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta por Banco Pan S.A, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta por Maria Neusa Cunha Costa, ora apelada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Declara nula a cláusula contratual de juros e encargos do cartão de crédito. Além disso, determina a adaptação do contrato de reserva de margem consignada em mútuo consignado. Condena, ainda, o apelante em danos morais e no pagamento das despesas processuais.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante que, apesar da comprovação da adesão da apelada ao contrato de cartão de crédito de margem consignada, o ora apelante não lograra êxito em demonstrar a ciência da contratante quanto às particularidades dessa modalidade contratual.

Inconformado, o apelante aduz, em suma, que embora seja possível a conversão de cartão consignado em empréstimo consignado, não houve requerimento da parte autora, ora apelada, neste sentido, de modo que a decisão é extra petita. Requer, portanto, a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

 Sem opinativo do Parquet.

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, tem razão o apelante ao alegar que houvera julgamento extra petita. Afinal, o douto julgador sentenciante afastara-se mesmo da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pedido, contrariando os arts. 141 e 492, ambos do CPC, verbis:

“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Ora, da análise dos autos percebe-se que o pleito inicial refere-se à declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que, subsidiariamente, pede para que seja declarada a sua nulidade em caso de apresentação do contrato respectivo.

 No entanto, a sentença respectiva determina a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em contrato de empréstimo consignado em desobediência ao princípio da adstrição.

 Necessário, portanto, reconhecer que o douto magistrado sentenciante julgou a demanda por fundamento diverso do postulado.

 

 EX POSITIS e sendo o quando necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

 

Teresina, 16/04/2024