EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Considerando que a presente ação fora ajuizada em 18/11/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se deu em 21/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833320-37.2019.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0833320-37.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE JESUS LIARTE DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

3. Considerando que a presente ação fora ajuizada em 18/11/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se deu em 21/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0833320-37.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DE JESUS LIARTE DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS LIARTE DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, prolatada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na sentença vergastada (ID 1797705), o Magistrado a quo julgou prescrita a pretensão autoral, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 1797708), a parte apelante alega que deve incidir ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos, com base no art. 205 do CC. Argumenta que entre a data de descobrimento do repasse de valores a menor e de ajuizamento da ação não fora ultrapasso o prazo decenal. Aponta que não há que falar em prazo prescricional com base no Decreto nº 20.910/32, pois trata da prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos. Esclarece que o prazo prescricional tem início com o acesso ao extrato e microfilmagem da conta do PASEP, que se deu apenas em 21/08/2019. Requer, ao final, a reforma integral da sentença recorrida, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito na origem.

Não fora apresentado contrarrazões dentro do prazo legal, consoante certificado nos autos no ID 1797711.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 3755094).

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Inicialmente, considerando que a instituição financeira apresentou contrarrazões de forma intempestiva, esta não deve ser conhecida.

Pois bem. A questão posta nos autos consiste em analisar a incidência ou não da prescrição da pretensão autoral.

Acerca da matéria discutida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1.895.936, com Tema Repetitivo 1150, vejamos:

Tema Repetitivo 1150 do STJ:

(...)

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.

 

No presente caso, a apelante comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 21/08/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 18/11/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se deu em 21/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Desse modo, entendo que merece ser acolhida a alegação da parte apelante, para que seja anulada a sentença vergastada, regressando os autos à instância a quo, a fim de que se dê o regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Apelo para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença vergastada, afastando a incidência da prescrição no caso em testilha, determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

É como voto.

 

Teresina, 18/03/2024