EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA SISTÊMICA COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1- Do que consta nos autos, resta comprovado que houveram inequívocas falhas sistêmicas, afetando o recebimento de expedientes da instituição no sistema PJE, durante o lapso temporal de novembro de 2020 a meados 2022, período que engloba a realização do ato de citação eletrônico ora impugnado. 2- Sendo assim, considerando que as inconsistências técnicas relativas ao cadastro de recebimento de intimações/citações da empresa recorrente apenas foi sanado em data posterior à citação efetivada no presente feito, resta imperioso o reconhecimento de sua nulidade. 3- Recurso da instituição financeira provido. Sentença anulada. 4- Recurso da parte autora, versando acerca da majoração da indenização por danos morais, prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800494-18.2021.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800494-18.2021.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, JOAO PAULO DE ARAUJO, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, JOAO PAULO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA SISTÊMICA COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.

1- Do que consta nos autos, resta comprovado que houveram inequívocas falhas sistêmicas, afetando o recebimento de expedientes da instituição no sistema PJE, durante o lapso temporal de novembro de 2020 a meados 2022, período que engloba a realização do ato de citação eletrônico ora impugnado.

2- Sendo assim, considerando que as inconsistências técnicas relativas ao cadastro de recebimento de intimações/citações da empresa recorrente apenas foi sanado em data posterior à citação efetivada no presente feito, resta imperioso o reconhecimento de sua nulidade. 

3- Recurso da instituição financeira provido. Sentença anulada.

4- Recurso da parte autora, versando acerca da majoração da indenização por danos morais, prejudicado. 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo BANCO SANTANDER S.A., para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada). 

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). 

Impedimento/Suspeição: não houve. 

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A e por ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Referida ação foi proposta por ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA em face da instituição financeira, questionando a legitimidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Na sentença, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

“a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. (...)”

Inconformado, em razões recursais (ID 12563622), o banco réu alega, em síntese, a ausência de citação e intimação válida, mormente devido ao conflito de informações sistêmicas, considerando que a parte demandante promoveu a ação em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado, o qual foi incorporado pelo Banco Santander, e nesse interregno, em que pese  ter solicitado a atualização do cadastro no sistema PJE, em novembro de 2020, para o recebimento das citações/intimações relacionadas ao Banco Olé, não foi dada a devida solução parte do suporte de tecnologia deste Tribunal. 

Relata que a confirmação da solução do problema só se deu em 19/07/2022, e, por conta disso, a revelia do banco foi decretada em diversos processos, causando-lhe prejuízos de ordem processual e financeira imensuráveis. 

Nesse contexto, pugna pela nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho  citatório. 

A parte autora também interpôs recurso de apelação (ID 12563644), pugnando pela majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo, sob o argumento que a valoração da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto. 

Contrarrazões apresentadas nos IDs 12563645 e 12563652. 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito. (ID 14157344)

É o relato do necessário.

 

VOTO

I - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO SANTANDER S.A. 

O Banco réu trouxe, em sede de apelação, a alegação de que a citação realizada nos autos é inválida, tendo em vista que fora realizada pelo sistema PJE, e, por motivos de ordem técnica, houve falha no recebimento da comunicação. 

Pois bem. Compete examinar a preliminar do banco apelante acerca da ausência de citação válida.

Em consulta aos autos de origem, por meio do sistema PJe -1º grau, constata-se que o ato de comunicação referente à citação da instituição financeira demandada ocorreu em 11/05/2021, conforme consta na aba de expedientes, sendo direcionado ao BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ocorre que, o Banco Olé foi incorporado pelo Banco Santander, resultando na sucessão de direitos e obrigações. Devido a isso, o Banco Santander solicitou junto a Central do PJE o cadastro da “coligada” para o recebimento das citações, em 06/11/2020. (ID 12563628)

Apesar disso, o apelante alega que o sistema apresentou inconsistência no painel da Procuradoria do Banco Santander, resultando em problemas quanto à visualização dos expedientes e do acervo dos processos do Banco Olé.

Nesse sentido, observa-se que a instituição financeira acostou os diversos protocolos abertos junto ao setor de tecnologia do Tribunal para sanar o problema, inclusive há processo administrativo no Sistema SEI nº 22.0.000094674-9, do qual consta certidão da STIC, atestando a existência de erros de cadastro da empresa recorrente. (ID 12563628)

Do que consta nos autos, resta comprovado que houveram inequívocas falhas sistêmicas, afetando o recebimento de expedientes da instituição no sistema PJE, durante o lapso temporal de novembro de 2020 a meados 2022, período que engloba a realização do ato de citação eletrônico ora impugnado.

Sendo assim, considerando que as inconsistências técnicas relativas ao cadastro de recebimento de intimações/citações da empresa recorrente apenas foi sanado em data posterior à citação efetivada no presente feito, resta imperioso o reconhecimento de sua nulidade. 

Nesse cenário, deve ser anulada a sentença proferida, por error in procedendo, com reabertura do prazo para apresentação da peça de defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. ERRO SISTÊMICO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. O eventual decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. Citação eletrônica que foi expedida em 07/06/2022. Elementos dos autos que demonstra a ocorrência de falha de sistêmica, com a exclusão do cadastro da procuradoria da Concessionária agravante do "sistema PJE", ocasionando irregularidade das intimações eletrônicas enviadas a partir de 03/05/2022 até 17 de agosto de 2022, conforme informação prestada à Presidência deste Tribunal de Justiça pelo Diretor da Assessoria Geral de Inovação e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados. A decretação da revelia se revela descabida, já que o réu não foi citado, conforme também informa a certidão cartorária. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Imperiosa a reforma da decisão combatida para afastar à revelia. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00899790220228190000 2022002122231, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 24/05/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023)

 

CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI REGULARMENTE CITADA. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E DECRETADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. NO CASO EM ANÁLISE O CARTÓRIO CERTIFICOU QUE A EMPRESA NÃO FOI REGULARMENTE CITADA EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA PJE. AFRONTA AOS ARTS. 238 E 239 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 08034645620228190023 202200189704, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 11/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023)

         Por fim, consigno que, em face da nulidade da sentença, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora, no qual requer a majoração da indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo BANCO SANTANDER S.A, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa.

Prejudicado o recurso da parte autora.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator