AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A pensão alimentícia é uma obrigação pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como constitui dever patrimonial e moral daquele que não detém a guarda, sejam parentes, cônjuges, companheiros. Dispõe o artigo 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Quando fixada a pensão alimentícia, o pagamento da obrigação de alimentar deve ser dar em conformidade com o trinômio da necessidade de receber, possibilidade de pagar, bem como a proporcionalidade da situação. Observando-se, portanto, as particularidades do presente caso, documentação constante dos autos revelam que o alimentante/recorrido, encontrava-se desempregado, conforme carteira de trabalho (Id. 7264690 - Pág. 46/48) e isenção de imposto de renda (Id. 7264690 - Pág. 50) não possuindo meios suficientes para custear os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) conforme almejado pela agravante. Ou seja, nos autos não há comprovação de que a situação financeira da agravada se alterou. Outrossim, o juízo de origem têm melhores condições de verificar, devido à instrução probatória, se houve ou não mudança na situação financeira do requerido. Caso confirmado que o agravado aufere renda, os alimentos poderão ser majorados, visto que a obrigação de prestar alimentos, de modo que as necessidades da prole sejam supridas, deve ser suportada por ambos os pais. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recursada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754730-73.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754730-73.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: GLEYSON VIANA DE CARVALHO

AGRAVADO: ISAAC OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MORAIS DA COSTA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A pensão alimentícia é uma obrigação pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como constitui dever patrimonial e moral daquele que não detém a guarda, sejam parentes, cônjuges, companheiros. Dispõe o artigo 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Quando fixada a pensão alimentícia, o pagamento da obrigação de alimentar deve ser dar em conformidade com o trinômio da necessidade de receber, possibilidade de pagar, bem como a proporcionalidade da situação. Observando-se, portanto, as particularidades do presente caso, documentação constante dos autos revelam que o alimentante/recorrido, encontrava-se desempregado, conforme carteira de trabalho (Id. 7264690 - Pág. 46/48) e isenção de imposto de renda (Id. 7264690 - Pág. 50) não possuindo meios suficientes para custear os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) conforme almejado pela agravante. Ou seja, nos autos não há comprovação de que a situação financeira da agravada se alterou. Outrossim, o juízo de origem têm melhores condições de verificar, devido à instrução probatória, se houve ou não mudança na situação financeira do requerido. Caso confirmado que o agravado aufere renda, os alimentos poderão ser majorados, visto que a obrigação de prestar alimentos, de modo que as necessidades da prole sejam supridas, deve ser suportada por ambos os pais. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recursada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão recursada em todos os termos, nos termos do voto do Relator.”

                   RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISANGELA ALVES DE CARVALHO, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de União, que, nos autos da “ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens c/c guarda de menor e alimentos’’ ajuizada pela agravante em desfavor ISAAC OLIVEIRA SILVA; fixou os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. (Id. 7264690 - Pág. 53).

Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, no qual requer, em síntese, o provimento do presente recurso e a reforma da decisão vergastada a fim de que seja majorado o percentual da obrigação alimentícia para 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, pois tem 2 filhos, no qual um deles é adolescente e aufere, como vendedora, R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por mês. (Id. 7264689 - Pág. 1/7).

Em decisão monocrática, o Des. Relator indeferiu o pedido de tutela recursal para majorar os alimentos, pois não presente a probabilidade do direito e em exame preliminar, o percentual fixado pelo juízo a quo é correto. (Id. 7403856 - Pág. 1/3).

Contraminuta sob o Id nº 10648473, na qual o recorrido rechaça as alegações da recorrente e pede o improvimento do agravo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

É o relatório. 

Passo ao voto.

A pensão alimentícia é uma obrigação pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como constitui dever patrimonial e moral daquele que não detém a guarda, sejam parentes, cônjuges, companheiros. Dispõe o artigo 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Quando fixada a pensão alimentícia, o pagamento da obrigação de alimentar deve ser dar em conformidade com o trinômio da necessidade de receber, possibilidade de pagar, bem como a proporcionalidade da situação. Quando se tratar, no entanto, de pensão devida aos filhos, os alimentantes deverão pagar a pensão alimentícia ao filho considerado incapaz, ou que estejam em situações que assim o determinem. ¹

Desse modo, conforme preceitua a nossa legislação, as necessidades da menor precisam ser custeadas pelos pais, que possuem o dever de sustento, guarda e educação da prole, mas de modo que seja respeitado o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A fixação dos alimentos deve, portanto, guarnecer trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, isto é, a fixação dos alimentos tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado, bem como a proporcionalidade. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento da fixação da obrigação, evitando-se a irrisão ou majoração excessiva, comprometendo uma das partes em detrimento da outra nos termos do que preconiza o art. 1.699, do Código Civil.

Corroborando tal entendimento oportuno se faz a menção de jurisprudência deste Egrégia Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VISANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO. FIXAÇÃO MANTIDA. NATUREZA SATISFATIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, deve-se levar em consideração as possibilidades da parte alimentante e as necessidades do alimentando (princípio da proporcionalidade), de acordo com o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento No 2015.0001.005242-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/08/2016).

No caso dos autos, o ponto central de inconformidade do presente recurso refere-se ao valor arbitrado pelo juízo a quo no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, a ser pago pelo agravado aos alimentados, que pretendem a majoração para 70% (setenta por cento) do salário mínimo.

Os alimentados, Matheus de Carvalho Silva, têm atualmente com 22 anos e Caroline de Carvalho Silva, com 17 anos, no qual apenas a adolescente possui suas necessidades presumidas, inerentes à sua faixa etária.

Do outro lado, a documentação constante dos autos revelam que o alimentante/recorrido, encontrava-se desempregado, conforme carteira de trabalho (Id. 7264690 - Pág. 46/48) e isenção de imposto de renda (Id. 7264690 - Pág. 50) não possuindo meios suficientes para custear os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) conforme almejado pela agravante.

Ou seja, nos autos não há comprovação de que a situação financeira da agravada se alterou.

Outrossim, o juízo de origem têm melhores condições de verificar, devido à instrução probatória, se houve ou não mudança na situação financeira do requerido. Caso confirmado que o agravado aufere renda, os alimentos poderão ser majorados, visto que a obrigação de prestar alimentos, de modo que as necessidades da prole sejam supridas, deve ser suportada por ambos os pais.

Diante do exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão recursada em todos os termos.

É como VOTO.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 15 de março de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator