PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/PI – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ASTREINTES - IMPOSIÇÃO CABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do valor do contrato, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2. As astreintes, como cediço, destinam-se a fazer com que se cumpram as determinações judiciais, desmerecendo reparos se foram impostas somente com esse desiderato e sem dar margem a quaisquer reparos. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800567-43.2022.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800567-43.2022.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCA IRENE RODRIGUES BATISTA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/PI – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ASTREINTES - IMPOSIÇÃO CABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do valor do contrato, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.

2. As astreintes, como cediço, destinam-se a fazer com que se cumpram as determinações judiciais, desmerecendo reparos se foram impostas somente com esse desiderato e sem dar margem a quaisquer reparos.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800567-43.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA IRENE RODRIGUES BATISTA 
Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame Apelação Cível intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada parcialmente procedente a ação de repetição de indebito c/c danos morais, aqui versada, proposta por Francisca Irene Rodrigues da Silva, ora apelada, contra o Banco Bradesco S/A, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em: julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; julgar procedente em parte o pedido para declarar a inexistência exclusivamente do negócio jurídico; Condenar o Banco a restituição, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente à tarifa “TARIFAS TIT. CAPITALIZAC/ CART CRED ANUIDADE/ SEG PRESTAMISTA”. Determinou a suspensão provisória dos descontos referentes às TARIFAS TIT. CAPITALIZAC/ CART CRED ANUIDADE/ SEG PRESTAMISTA e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixou multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento da medida, limitada a R$ 4.000,00. Por fim, determinou que as despesas devam ser rateadas, ficando estabelecido o rateio na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação suportados na mesma proporção.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada pois determinação ao cumprimento da obrigação de fazer sob multa de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não pode prosperar visto que pode causar a parte Agravada enriquecimento ilícito.

Tacha de despropositada a aplicação das astreintes, requerendo que sejam extintas ou readequadas a patamar razoável e condizente com a natureza da causa, bem como limitadas no tempo de incidência. Pede, por fim, o provimento do recurso.

A parte apelada, embora regularmente intimado, deixara correr in albis o prazo para as contrarrazões.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

Realmente, segundo bem conclui o douto magistrado sentenciante, não há nos autos provas suficientes, para demonstrar a efetiva e regular celebração do contrato supostamente firmado pelas partes. Haveria, é claro, se o apelante tivesse, p. ex., juntado o comprovante de transferência do valor que afirma ter emprestado, além do contrato, algo que não fizera.

Destarte, era mesmo o caso de aplicar-se a Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça, verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Ademais, como também conclui a sentença, os descontos efetuados pelo apelante consubstanciam-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial legítimo.

Equivale a dizer que a não comprovação do repasse do valor do empréstimo, assim como a ausência de instrumento contratual válido, levam à certeza de que os danos causados ao apelado transcendem a esfera do mero aborrecimento, de modo que se afigurava necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais ao segundo.

Outrossim, no tocante à quantia indenizatória, nenhuma dúvida há de que se encontra arbitrada em patamar razoável e proporcional, quiçá, até menos benéfica ao apelado. Em outras palavras, fora estabelecida de sorte a evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra, como deve ser.

De resto, quanto às astreintes, elas decorrem, como cediço, do poder geral de cautela dos juízes e visam garantir o efetivo cumprimento de suas determinações. Neste caso, foram estabelecidas apenas com esse fim e passam longe da necessidade de quaisquer modificações, diferentemente do que pensa o apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, e a tese fixada no tema 1.059 do STJ, determino a majoração de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante.

 

Teresina, 30/03/2024