poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000591-94.2012.8.18.0088.

Apelante: MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA

Advogado: ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO - PI4872-A, ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FERNANDO LIMA LEAL - PI4300-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A, HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - PI9130-A, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A

Apelado: ADRIANA MARIA SOUSA OLIVEIRA

Advogado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

Juiz Convocado: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

DECISÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Capitão de Campo/PI, nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada em por ADRIANA MARIA SOUSA OLIVEIRA.

Na sentença recorrida (id 6761437), o Juiz a quo julgou procedente a ação entendo que o contrato celebrado entre as partes se trata de contrato nulo, uma vez que efetuado sem concurso público e condenado o município ao depósito do valor correspondente do FGTS, em relação ao período de outubro de 2007 a abril de 2009 e ao pagamento do saldo salário dos meses de dezembro de 2008, janeiro, fevereiro, março e abril de 2009.

Nas suas razões recursais (id 6761440), o Apelante aduz, em síntese, que é nulo e de nenhum efeito o provimento de cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual não teria direito a nenhuma verba trabalhista.

A Apelada apresentou contrarrazões (id 6761444) alegando, em suma, que é ônus do Município requerido a produção probatória de que aludidos débitos foram pagos pela municipalidade e requereu a manutenção da sentença.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 8093175.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 9416578).

É o relatório.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Antes da apreciação do mérito do Apelo, incumbe ao Relator a análise da observância, pela Apelante, dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso, a teor do que preconizam os arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, dividindo-se em intrínsecos, que giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo), e extrínsecos, que se referem aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

No que se refere ao requisito extrínseco de regularidade formal, especificamente da Apelação, que é a espécie de recurso em apreço, o art. 1.010 do CPC indica os seguintes requisitos, in verbis:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.”

Desse modo, cabe ao Apelante apresentar as razões do seu recurso em harmonia com o que foi decidido, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando detidamente a apelação, verifica-se que a Apelante não combateu a sentença do magistrado de 1º grau.

Com efeito, a sentença prolatada pelo Juiz a quo entendeu que o contrato celebrado entre as partes se trata de contrato nulo, uma vez que efetuado sem concurso público e condenado o município ao depósito do valor correspondente do FGTS, em relação ao período de outubro de 2007 a abril de 2009 e ao pagamento do saldo salário dos meses de dezembro de 2008, janeiro, fevereiro, março e abril de 2009.

Já nas razões da Apelação, o Apelante alega que a sentença merece ser reformada porque o contrato celebrado entre as partes é nulo e de nenhum efeito, uma vez que a apelada não foi aprovada em concurso público.

Destarte, o Apelante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na sentença. Alias, aponta que o contrato é nulo, exatamente como restou consignado na sentença.

Assim, inexistente alegação do Apelante que delimite a extensão do contraditório perante esta instância recursal, a fim de propiciar a aplicação da jurisdição em grau recursal, não merece ser conhecido o recurso, uma vez não refutou o fundamento adotado pela sentença, logo, não cumpriu o seu ônus de interpor o apelo contra a decisão recorrida, esclarecendo o desacerto, fundamentando as razões da reforma da sentença.

Nesse sentido, descortina-se, na espécie, verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão por que o Apelo não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. “2. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(TJ-GO – APL: 00169582320178090072, Relator: Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020).”

Logo, o Apelante não impugnou o fundamento adotado pela decisão combatida, motivo pelo qual se manifesta cogente o não conhecimento do presente Apelo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do APELO interposto, em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, a teor do art. 932, III, do CPC.

Torno sem efeito a decisão id n.º 8093175. Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DE 2º GRAU e DEVOLVA-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para os devidos fins.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO