poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0756317-33.2022.8.18.0000

CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência]

REQUERENTE: LUCILLA DE SOUSA OLIMPIO DE MELO

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO, interposto por LUCILLA DE SOUSA OLíMPIO DE MELO, em face de sentença proferida Ação de obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência pleiteando sua nomeação em concurso público.

Requer que seja “recebido e concedido o efeito suspensivo ativo pleiteado, deferindo o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos da petição inicial da ação e do Recurso de Apelação interposto, consoante especificados na tutela de urgência, e agora de evidência, determinando-se ao ente municipal, ora recorrido, a nomear e empossar a recorrente no cargo de enfermeiro.”

Nos autos da ação originária, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Piracuruca o nº 0800953-82.2019.8.18.0067, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em vista disso, previamente à interposição do recurso apelatório, o requerente pleiteou a concessão, de forma antecedente, a tutela antecipada não concedida na origem, com fundamento no Art. 1.012, § 3º, I, e § 4° do Código de Processo Civil.

Decisão Id. 7877378 denegou o efeito suspensivo requerido.

Importa relatar que em consulta aos autos do processo principal, constata-se que o recurso de Apelação Cível já foi recebido neste Tribunal de Justiça sendo-lhe concedido somente efeito devolutivo, conforme decisão Id. 13809581.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente requerimento, tendo em vista a interposição e processamento do recurso de apelação Id. 0800953-82.2019.8.18.0067 nos autos do processo principal. À vista disso, deixou de existir a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, ficando caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito.

Diante disso, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito sem resolução do mérito, porque verificada a ausência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 21 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto