poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800446-65.2017.8.18.0076

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Piso Salarial]

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE UNIÃO. DEMANDA COM TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE IRDR. TESE FIRMADA. 1. IRDR julgado e Tese firmada: A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento. 2. Sentença em consonância com a Tese firmada. 3. Aplicação do Art. 932, IV, ‘c’, CPC. 4. Recurso improvido.

1. Exposição Fática

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de União – PI, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de União – PI, que julgou procedente a demanda.

Em Sentença ID 1669461 o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de União – PI julgou procedente a demanda, para fins de condenar a parte apelante a proceder à progressão funcional da parte autora/apelada, e ao pagamento das respectivas diferenças salariais e previdenciárias relativas ao período em que permaneceu, equivocadamente, no nível anterior.

O julgamento restou fundamentado na Lei Municipal nº 576/2011, arts. 13 e 25, que permite a progressão funcional automática, se não realizada a avaliação de desempenho no prazo de 05 anos e no fato de o Município, regularmente intimado, não apresentar contestação ao feito.

Insatisfeito com a sentença, o Município réu interpôs recurso de Apelação ID 166946, requerendo a reforma da sentença argumentando que, embora a parte apelada seja servidora pública municipal e tenha atingido cinco anos de serventia, a progressão deverá ser precedida de avaliação de desempenho, que consiste no requisito básico para a mudança de nível pretendida, como dispõe o art. 13, § 4º da Lei municipal. Alega que a Lei 576/2011 prevê que a mudança de nível de servidor só poderá ocorrer nos meses de maio e outubro, conforme art. 25, § 2º da citada lei.

Sustenta que a tutela de evidência concedida contraria a Lei 9.494/97, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente a demanda.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões ID 1669470, alegando que o art. 13, § 4º, da Lei Municipal nº 576/2011 e art.18, § 3º, da Lei Municipal nº 577/2011 respaldam a pretensão da parte requerente, razão pela qual defende a necessidade de manutenção da sentença.

Em Decisão ID 1717065, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.

Em Parecer ID 3038188, o representante do Ministério Público Superior opinou pela manutenção de sentença.

Em Decisão ID 5230729, o então relator determinou o Sobrestamento do Feito até o julgamento do IRDR nº 0758533-35.2020.8.18.0000, o qual estava em andamento com a análise e processamento para sanar as divergências existentes em alguns julgamentos sobre o tema, especificamente porque foram várias demandas trazendo essa temática da promoção e progressão dos servidores municipais de União – PI.

O referido IRDR nº 0758533-35.2020.8.18.0000 foi apreciado e julgado restado firmada uma tese sobre o tema, encerrando a causa do sobrestamento do recurso.

É o que importa relatar.

2. Fundamentos

Compulsando os autos, constata-se que o tema apreciado na presente demanda fora objeto de análise e definição do IRDR Tema 04, Processo nº 0758533-35.2020.8.18.0000, ocasião na qual o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça definiu o entendimento sobre o tema.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA. 1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei refere-se à “progressão funcional”. 2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”. 3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis. 4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”. (TJPI – IRDR nº 0758533-35.2020.8.18.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Public. em 04.03.2022).

No julgamento do IRDR restou fixada a seguinte Tese:

Tese: A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento.

A sentença proferida pelo magistrado de origem está em consonância com o entendimento firmado na tese acima transcrita. Nesse sentido, o Código de Processo Civil pátrio estabelece a possibilidade de o relator do recurso negar provimento monocraticamente a recurso que for contrário a entendimento firmado em IRDR:

Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Assim, observa-se a previsão quanto à possibilidade legal de negar provimento a recurso contrário a IRDR.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, com base na Tese firmada no IRDR Processo nº 0758533-35.2020.8.18.0000, e com base no art. 932, IV, c, do CPC, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa do vertente recurso e às medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 21 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto