RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000278-90.2018.8.18.0099 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000278-90.2018.8.18.0099

RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: BRENNO ALVES BESERRA, MARCELO BENVINDO DE SOUSA

RECORRIDO: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) -0000278-90.2018.8.18.0099
Origem: 
JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO PEREIRA 
Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: BRENNO ALVES BESERRA - PI18080-A, MARCELO BENVINDO DE SOUSA - PI15496-A

RECORRIDO: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA - PI1789-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que celebrou contrato de prestação de serviços de advocacia com o requerido e que este agiu com má-fé ao se apropriar de dinheiro que lhe pertencia.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais de morais no valor de 14.254,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta e quatro) e por danos morais no valor de R$ 15.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência uma de conciliação, instrução e julgamento.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerida/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferido despacho (ID 15468794) determinando a intimação do recorrente para que comprove o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024