RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O DÉBITO DEVIDO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO PREXISTENTE É TAMBÉM INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010441-59.2013.8.18.0082 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010441-59.2013.8.18.0082

RECORRENTE: ROBERIO COELHO VITOR

Advogado(s) do reclamante: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O DÉBITO DEVIDO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO PREXISTENTE É TAMBÉM INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial apenas para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no bojo desta sentença e determinar que o réu retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que descumprida a determinação. (ID 7571212, pag. 92/95).

A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese, que a inscrição preexistente também é indevida, requerendo a reforma da sentença para que seja concedido danos morais. (ID 7571212, pag. 97/98).

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID 7571212, pag. 103/111)

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/05/2024