PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - VALOR DESCRITO E COMPROVADO DA INICIAL – EXIGÊNCIA LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, determina que o valor a ser depositado consiste no valor descrito na inicial pela instituição financeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça já possui tese fixada acerca do que se entende dos valores da mora a ser purgada, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 722, sendo a dívida entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800425-80.2021.8.18.0066 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800425-80.2021.8.18.0066

APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO

APELADO: JULIO ANTONIO DE SOUSA ARRAIS

Advogado(s) do reclamado: RONALDO DE SOUSA BORGES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - VALOR DESCRITO E COMPROVADO DA INICIAL – EXIGÊNCIA LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, determina que o valor a ser depositado consiste no valor descrito na inicial pela instituição financeira.

2. O Superior Tribunal de Justiça já possui tese fixada acerca do que se entende dos valores da mora a ser purgada, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 722, sendo a dívida entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800425-80.2021.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A

APELADO: JULIO ANTONIO DE SOUSA ARRAIS
Advogado do(a) APELADO: RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, ora apelante, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de Busca e Apreensão, versada nestes autos, proposta em desfavor de Julio Antonio de Sousa Arrais, ora apelado.

A sentença consiste, resumidamente, em extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condenou o apelado no pagamento das custas processuais (inclusive aquelas já adiantadas pelo apelante, ao qual deverão ser restituídas) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo apelante.

Inconformado, resumidamente, o apelante afirma que, o valor depositado pelo apelado, a título de purgação da mora, não corresponde ao valor integral da dívida, que inclui o valor das parcelas vencidas e vincendas, os acréscimos legais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, os quais deveriam ser atualizados no curso da demanda.

Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja anulada in totum a sentença vergastada.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, assim, que se mantenha intacta a decisão.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a intenção do apelante, no sentido de anular a sentença por alegar a insuficiência do pagamento do apelado, quando da purgação da mora, desmerece amparo. Tem-se em exame, portanto, recurso obviamente inócuo.

Com efeito, o pedido esbarra, intransponivelmente, no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Este dispositivo, enfim, prevê de modo inequívoco e sem deixar margem a outro entendimento, que “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”.

Da análise dos autos, verifica-se que na inicial o apelante demonstra, através de planilha (Id. 13730100, fl. 05), que o valor integral da dívida para purgação da mora corresponde a R$ 18.110,39 (dezoito mil, cento e dez reais e trinta e nove centavos).

Observa-se, à fl. 01, Id. 13730182, o comprovante de pagamento efetuado pelo apelado, no exato valor descrito na inicial, sendo, pois, a argumentação do apelante contraditória ao que dispõe a lei, bem como ao entendimento de nossos tribunais pátrios, como o que segue, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC/73. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Para que haja a purga da mora, basta que o devedor deposite o valor apresentado pelo credor à inicial. Assim rege o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Os valores a serem cobrados em ação de busca e apreensão se restringem àqueles previstos no § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não sendo possível a inclusão de outras despesas, como despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Aregra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". 4. No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF 20171110008470 DF 0000819-39.2017.8.07.0011, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/12/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2018 . Pág.: 434/439)

Não é demasiado trazer o Tema 722/STJ, com a tese firmada em sede de recursos repetitivo, verbis:

“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 04/04/2024