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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800776-06.2022.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS SEM IMPUGNAÇÃO CONGRUENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI (SINDSERM-PI), como substituto processual de FLAVIA DIAS DE OLIVEIRA.

Na origem, a sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Município apelante nos seguintes termos:

(…) julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para:

a) Determinar a imediata correção da base de cálculo do Adicional de Insalubridade devendo ser a do vencimento do cargo efetivo;

b) Condenar o município requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade devido, desde a entrada em vigor do Estatuto do Servidor ou admissão do servidor, no período não prescrito (5 anos contados do ajuizamento do feito), até a efetiva correção da base de cálculo, tudo a ser apurado na liquidação da sentença;

c) Condenar ainda o Município réu ao pagamento dos reflexos da correção da base de cálculo sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salários do servidor, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, retroagindo-se a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores ou período não prescrito (5 anos contados do ajuizamento do feito), até a efetiva correção da base de cálculo, tudo a ser apurado na liquidação da sentença.

Estando presentes os requisitos da tutela de urgência, defiro a imediata implantação da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade como sendo o vencimento do cargo. Prazo para implantação de 30 (trinta) dias.

(...)

Em razões recursais, o apelante formula as alegações de incidência da prescrição bienal, pois a propositura da ação se deu mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, e inexistência de prova de que a parte autora esteja recebendo o adicional de insalubridade de forma incorreta. Pondera que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo, pois vedada, na hipótese a execução provisória da sentença que implica aumento de vantagem a servidor.

O autor/apelado apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação que impõe ao recorrente a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.

Não atende a tal requisito o apelo que ignora os fundamentos da sentença, deixando de impugná-la objetivamente e coerentemente.

Na espécie, a sentença assegurou à parte autora, na condição de servidor público efetivo, submetidos ao regime estatutário, o cálculo da insalubridade na forma prevista na legislação municipal, que prevê a incidência do adicional sobre o vencimento do cargo.

Portanto, a controvérsia envolve apenas a base de cálculo do adicional, que vem sendo pago pelo Município réu em valor inferior, incidindo, ilegalmente, sobre o valor do salário mínimo.

Por seu turno, as razões recursais se reportam, incoerentemente, a situação diversa à dos autos, na qual se pleitearia verbas referentes a regime celetista, daí por que haveria prescrição bienal. Neste ponto, o recorrente ignora o fundamento da sentença, no sentido de que o caso envolve relação jurídica estatutária, de trato sucessivo, o que faz incidir prescrição quinquenal. Sobremais, a alegação genérica de ausência de prova do direito é reiterada (replicando a contestação), sem enfrentar o pertinente fundamento da sentença.

Ora, o magistrado sentenciante constatou, através de contracheques da autora/apelada, que o adicional de insalubridade vem sendo pago a menor pelo Município.

Nessas circunstâncias, verifica-se nítida ofensa ao princípio da dialeticidade, estando evidenciado que o apelante apresentou recurso sem apresentar impugnação aos fundamentos da sentença. Eis o entendimento jurisprudencial:

“Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade” (STJ, 1ª S, AgIntEDcl no PUIL Nº 111, Rel. Min. Campbell Marques, DJe: 08/11/2016).

Dispositivo:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, c/c art. 1.010, inc. III, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), não conheço do recurso.

Impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR