PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DESACOLHIDA – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta falsidade da assinatura no contrato de empréstimo objeto da lide, se os indícios mostram exatamente o contrário, isto é, que a avença fora assinada pela parte contratante. Preliminar rejeitada 2. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação. 3. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 4. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual, quando a parte litiga em busca de direto que imaginava possuir. 5. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801477-07.2021.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801477-07.2021.8.18.0036

APELANTE: MARIA DO CARMO BEZERRA DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DESACOLHIDA – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta falsidade da assinatura no contrato de empréstimo objeto da lide, se os indícios mostram exatamente o contrário, isto é, que a avença fora assinada pela parte contratante. Preliminar rejeitada

2. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

3. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

4. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual, quando a parte litiga em busca de direto que imaginava possuir.

5. Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801477-07.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: MARIA DO CARMO BEZERRA DE ALMEIDA 
Advogados do(a) APELANTE: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Maria do Carmo Bezerra de Almeida, ora apelante, contra o Banco Pan S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena o apelante, ainda, no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, nas despesas do processo, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Em síntese, entende o douto juiz sentenciante que o negócio bancário celebrado pelas partes fora regular. Vale-se, para tanto, da apresentação, pelo apelado, da cópia do respectivo contrato e do comprovante de transferência do valor do empréstimo à apelante.

Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Afirma que se faria necessário realizar perícia grafotécnica, para se comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que assegura não ser sua.

Por fim, clama pela anulação da sentença, retornando os autos ao juízo de origem para de que se realize a perícia requerida, bem como, que seja afastada a multa arbitrada a título de litigância de má-fé..

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida à apelante, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, não há na sentença a nulidade suscitada pela apelante. Afinal, não há mesmo necessidade de perícia grafotécnica, a fim de se comprovar a autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato objeto da lide, aceita como sua.

Com efeito, os indícios são de que o contrato, acostado aos autos, Id. 12578382, no aspecto em comento, é autêntico. Logo, nada impede o julgamento de mérito do recurso, com o consequente afastamento da preliminar. Além disso, a matéria em apreço se confunde com o próprio mérito recursal, daí não merecer conhecimento.

Vê-se, ainda, da documentação carreada aos autos, que ali está o comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado, Id. 12578384, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil, para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece lídimo o empréstimo contraído pela apelante.

 Quanto ao argumento da apelante de que não agira de má-fé e, em face disso, requer que se exclua a multa que lhe fora aplicada, a sorte a socorre, como se verá adiante.

 Compulsando os autos, o magistrado a quo entendeu restarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.

 Ocorre que, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória da conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

 

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, tão somente para se excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, incólume, quanto ao restante, a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos.

 

 

 

Teresina, 01/04/2024