EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800818-21.2020.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800818-21.2020.8.18.0169

RECORRENTE: ANTONIO PAULO BARBOSA, ANA PAULA BARROS BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: LARA MARIA DA COSTA GONCALVES MIRANDA, GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO

RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Antônio Paulo Barbosa e Ana Paula Barros Barbosa em face de Hipercard Banco Multiplo S.A, por não reconhecer compras feitas em cartão de crédito de sua titularidade.

Sobreveio a sentença em que o Juiz julgou procedentes os pedidos da inicial, vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da presente lide, referente às compras no cartão de crédito, não reconhecidas pelo autor perante a ré. a) Pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC). Defiro a inversão do ônus da prova. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intime-se.”

A parte recorrente alega em suas razões, a síntese dos fatos, a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível, da licitude da conduta do recorrente; do regular atendimento do bloqueio do cartão; da presunção de autoria das transações; da culpa exclusiva da parte recorrida; da ausência do risco da atividade e inaplicabilidade da súmula n° 479 do STJ; da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório; dos juros arbitrados. Por fim, requer que seja o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de 1º Grau.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.

Teresina, 16/05/2024