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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0757285-29.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência ]
IMPETRANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
IMPETRADO: RENATA PARENTE ELVAS MARTINS, ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, SEDE UFPI CIVEL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA ALMEIDA E OUTRO em face de decisão da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial do presente mandamus, conforme o disposto no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Em síntese, alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, tendo em vista a ausência de indicação do valor devido das custas. Ao final requereu que os embargos sejam conhecidos e providos, nos termos das razões despendidas.

É o relatório sucinto.

Decido.

De início, conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, a decisão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

No caso em discussão trata-se de embargos de declaração em face de decisão que indeferiu a inicial do mandamus, sob o fundamento de ausência de teratologia da decisão impugnada, em que o embargante alega omissão por ausência de indicação do valor devido das custas.

Ressalta-se que a decisão impugnada não conheceu do recurso inominado interposto nos autos de origem em razão da insuficiência do preparo, eis que, a taxa judiciária não foi recolhida com base no valor da causa.

Ademais, o valor da causa foi determinado pela parte autora do processo originário em sua exordial, não tendo o juízo impetrado realizado alterações quanto a esta. Portanto, o valor das custas foram recolhidos de forma equivocado por responsabilidade do impetrante, não havendo, que se falar em qualquer ilegalidade.

Acrescenta-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Ademais, a decisão embargada apresenta fundamentação clara no texto constitucional e processual civil brasileiro, bem como segue fielmente a jurisprudência dos tribunais superiores, não apresentando, portanto, os vícios apontados.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada na decisão recorrida.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios, nego-lhes provimento mantendo inalterada a decisão embargada.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.