CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 12351583). 3 - A referida proposta está dissociada de qualquer outro negócio jurídico, não constituindo venda casada, pois fora assinado instrumento contratual específico, o qual se refere apenas à contratação de seguro, não estando vinculado a eventual empréstimo consignado. 4 - Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração da autora/recorrente, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804660-16.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804660-16.2021.8.18.0026

APELANTE: MARIA ANTONIA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANNA ROCHA DE ARAUJO ALENCAR, ANATYELLE BRITO FERREIRA

APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 12351583).

3 - A referida proposta está dissociada de qualquer outro negócio jurídico, não constituindo venda casada, pois fora assinado instrumento contratual específico, o qual se refere apenas à contratação de seguro, não estando vinculado a eventual empréstimo consignado.

4 - Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração da autora/recorrente, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804660-16.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: MARIA ANTONIA ROCHA 
Advogados do(a) APELANTE: ANATYELLE BRITO FERREIRA - PI8260-A, LUCIANNA ROCHA DE ARAUJO ALENCAR - PI5505-A

APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANTONIA ROCHA, devidamente qualificado, em face de MARIA ANTONIA ROCHA, também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica nº 0804660-16.2021.8.18.0026.

O d. Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial.

Inconformada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da invalidade da contratação de seguro, requerendo a reforma da sentença.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões a apelação.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

A parte apelante afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta corrente oriundos de seguro, decorrente de um negócio jurídico fraudulento, a saber, venda casada.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 12351583).

A referida proposta está dissociada de qualquer outro negócio jurídico, não constituindo venda casada, pois fora assinado instrumento contratual específico, o qual se refere apenas à contratação de seguro, não estando vinculado a eventual empréstimo consignado.

A contratação atendeu inteiramente ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil, vejamos:

“Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.”

Também foi atendido o dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo, in litteris:

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”

 

Verifico que o apelado acostou aos autos todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte da autora/apelada.

 

No caso, não há que se falar em irregularidade da contratação, uma vez que do instrumento contratual consta a assinatura da autora/apelante, que, oportunamente, anuiu à contratação, inexistindo comprovação de vício de vontade entre as partes.

 

Desse modo, competia a seguradora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

 

Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração da autora, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11°, do CPC, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade definida no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É o voto.

 

Teresina, 18/03/2024