DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o fato, o dano e o nexo causal. Precedentes. 3. Não obstante a aplicação CDC, caberia à autora comprovar minimamente a existência do dano que alega ter sofrido, o que não ocorreu. 4. Não demonstrada a existência de nexo causal, tampouco do próprio dano alegado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800133-30.2017.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800133-30.2017.8.18.0036

APELANTE: VERA LUCIA ALVES BARRETO ROSA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO ALMENDRA LOPES

APELADO: CLINICA DE IMAGEM LUCIDIO PORTELLA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA, BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC.

2. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o fato, o dano e o nexo causal. Precedentes.

3. Não obstante a aplicação CDC, caberia à autora comprovar minimamente a existência do dano que alega ter sofrido, o que não ocorreu.

4. Não demonstrada a existência de nexo causal, tampouco do próprio dano alegado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VERA LÚCIA ALVES BARRETO ROSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA (Processo nº 0800133-30.2017.8.18.0036 – Vara da Única da comarca de Altos - PI) ajuizada contra CLINICA DE IMAGEM LUCIDIO PORTELLA LTDA., ora apelada.

 

Na ação originária (Num. 11363158), a parte autora assevera que utilizou-se dos serviços prestados pela apelada, a fim realizar exame de imagem para avaliar enfermidade que alega existente em sua mão direita, momento em que afirma que a apelada incorreu em equívoco ao realizar o exame na mão esquerda. Aduz que tal fato impediu-lhe de receber seguro por invalidez parcial. Acrescenta ainda que foi mal atendida por funcionária do estabelecimento médico, razão pelo qual teve o seu quadro de tireoidite crônica agravado por força de tal supracitada situação. Pleiteou a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais e morais.

 

Na contestação (Num. 11363328), a empresa demandada assevera a inexistência de erro quando da confecção do laudo médico, tampouco a existência de nexo de causalidade entre os danos que autora alega ter sido submetida e os fatos narrados na proemial. Ao final requereu o julgamento de improcedência do pedido

 

Na réplica à contestação (Num. 11363350), a parte autora refuta as alegações suscitadas na contestação.

 

Na sentença (Num. 11363386), o r. Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC), por entender que não restaram demonstrados o nexo causal entre os danos alegados, bem como o nexo causal. Custas e honorários advocatícios a serem custeados pela autora, todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (85, §2º, do CPC).

 

Nas razões de apelação (Num. 11363387), a autora/apelante afirma que se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor; a existência de erro médico e má prestação de serviço, razão pela qual a empresa apelada deve ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Requer a reforma da sentença com o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial.

 

Em sede de contrarrazões recursais (Num. 11363394), a parte recorrida, refuta as alegações da parte recorrente. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida.

 

Recebido o recurso (Num. 11522316), os autos foram encaminhados ao d. Ministério Público do Piauí que informou possuir interesse em intervir no feito (Num. 13172648).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço do recurso, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

O cerne do presente recurso consiste na discussão acerca da existência de má - prestação de serviço (exame de imagem) realizado pela empresa apelada, o qual, segundo a apelante, foi realizado com erro, bem como em razão de haver sido destratada pela funcionária do estabelecimento.

 

Aduz a apelante que, submeteu-se a exame de imagem realizado em estabelecimento da apelada, para verificar a existência de lesões na mão direita, no entanto, o exame foi realizado equivocadamente na mão esquerda. Acrescenta que foi mal atendida por funcionária do estabelecimento médico, razão pelo qual teve o seu quadro de tireoidite crônica agravado.

 

Inicialmente importa esclarecer que se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Transcreve-se:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste,

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

 

Destaque-se ainda que, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

No entanto, não obstante as disposições acima transcritas, para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o fato, o dano e o nexo causal.

 

Deste modo, dano é o prejuízo (moral ou material – coletivo ou individual, estético ou a perda de uma chance) experimentado pela vítima; o nexo de causalidade é o vínculo lógico entre determinada conduta antijurídica do agente e o dano experimentado pela vítima; por fim, a culpabilidade é um juízo de censura à conduta do agente, de reprovabilidade pelo direito, decorrente de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

 

No caso discutido nos autos, observa-se que não obstante a aplicação CDC, caberia à autora comprovar minimamente a existência do dano que alega ter sofrido, o que não ocorreu, uma vez que, consoante Laudo Médico e Exame de Imagem - Num. 11363159 - Pág. 2 - 3, foram constatadas lesões (enfermidade), na mão direita. Também não comprova que ficou impossibilitada de receber eventual benefício por incapacidade.

 

Por sua vez, no que concerne à alegação de haver sido destratada por funcionária do estabelecimento apelado, também não consta dos autos qualquer indício que tal tenha de fato ocorrido, tampouco que o agravamento de seu problema de saúde relacionado à disfunções na tireoide, decorreram de tal fato.

 

Sobre a matéria, os julgados abaixo colacionados:

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. 2. Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC" ( AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1026289/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013. 3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias - em relação aos quais não pesa controvérsia - qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1791440 BA 2019/0006726-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) – Grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1904970 SP 2021/0160703-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifos acrescidos.

 

Deste modo, não demonstrada a existência de nexo causal, tampouco do próprio dano alegado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação.

 

Condeno a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais recursais, estes majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedidos na origem.

 

É o voto.

 

Teresina, 09/05/2024