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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800066-06.2019.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

DECISÃO 

Trata-se de Apelação Cível interposta em nome de LUIZ DE ARAUJO FERREIRA em face do BANCO BMG S.A. 

Tendo em vista que o recurso trata, exclusivamente, da fixação de honorários advocatícios, com supedâneo no art. 99, §5°, do CPC/2015, o advogado da parte autora foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência, conforme despacho de ID n° 13047071.

Apesar de regularmente intimado, o advogado deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Em decisão de ID n° 14411599, foi negada a Justiça Gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal.

O requerente da Justiça Gratuita acostou manifestação requerendo a reconsideração do pedido indicando que não tem condições de pagar as custas processuais, devendo a Justiça Gratuita ser deferida com base nos aspectos individuais da demanda ( ID n°14713059, p.4) 

É a síntese do necessário. 

Sabe-se que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 do CPC/2015, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo, cabendo asseverar que, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

De acordo com o artigo 99 do CPC/15, a parte, pessoa física ou jurídica, pode abster-se de recolher o preparo e requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a suficiência de informações que indiquem o cabimento de sua concessão. 

Em caso de identificada a insuficiência de elementos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita, cabe ao relator intimar a recorrente ( art. 99, §2° , CPC/2015), para assim, após oportunizar a comprovação de sua necessidade, concedê- la ou não. Conforme ratifica entendimento doutrinário: 

(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. - 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006; nota 2 do art. 4º da Lei 1060/1950, p. 1184)

Pois bem, partindo da fundamentação legal e doutrinária supracitada, o advogado apelante foi intimado, a fim de que comprovasse a situação de hipossuficiência alegada. Entretanto, não se manifestou e, posteriormente, intimado pra recolher o preparo, deixou de recolhê-lo, acostando petição genérica com pedido de reconsideração, indicando não possuir condição para arcar com as custas.

Nesse sentido, analisando os autos tenho que ao recurso deva ser negado o seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, apresentar comprovação da alegada condição de hipossuficiência, bem como de recolher o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator