EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência firmou- se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. No caso em análise, houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804283-24.2021.8.18.0033 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804283-24.2021.8.18.0033

APELANTE: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência firmou- se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. No caso em análise, houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, em face de sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca de Piripiri, na qual homologou a apresentação de documentos pela parte ré, ora apelada, e entendeu que o procedimento possuía contornos de jurisdição voluntária, deixando de arbitrar honorários advocatícios.

Insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível alegando que “enviou um requerimento administrativo para o requerido no dia 03 de Novembro de 2021, conforme ID 22549820 e ID 22549821, todavia o requerido se manteve inerte, não restando outra saída a não ser requerer de forma judicial.”. Requereu, ao final, o integral provimento ao recurso para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% a 20%.

Em contrarrazões, o banco alegou que são indevidos os honorários na produção antecipada de provas e que inexiste litígio ensejador da sucumbência. Pleiteou, por fim, pela manutenção da sentença proferida em todos os seus termos.

Em Decisão de ID 12116131, o recurso fora recebido no duplo efeito.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO

 

Versa o caso sobre pedido da parte autora, ora apelante, para condenação do banco réu, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios.

Em sentença, o d. juízo de origem acertadamente consignou que não restou demonstrada resistência à pretensão pelo banco requerido, eis que este não hesitou em apresentar, com a resposta, os documentos postulados pelo autor.

Sobre o tema, prevê o STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) – grifou-se.

A jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou- se no sentido de que, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019).

Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor do autor/apelante.

É o quanto basta relatar.

Com esses fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator Substituto