RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ RETIRARAM A AUTORA DO ÔNIBUS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas da falha na prestação do serviço. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801571-53.2019.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801571-53.2019.8.18.0026

RECORRENTE: TARCIANE MONTEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WEVERTON MACEDO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERTON MACEDO ROCHA

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ RETIRARAM A AUTORA DO ÔNIBUS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas da falha na prestação do serviço.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801571-53.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: TARCIANE MONTEIRO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WEVERTON MACEDO ROCHA - PI9413-A

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a autora aduz que comprou passagens na empresa Guanabara para viajar à cidade de Juazeiro do Norte no Ceará. O ônibus estava marcado pra as 00:30 da madrugada do sábado (25.05.2019), linha Belém x João Pessoa 10844. Informa que não permitiram que embarcasse e foi constrangida ao ser retirado do ônibus. Ao final, requereu a reparação pelos danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID 5583289) que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

O recorrente alega em suas razões (ID 5583292): sinopse fática; da prova mínima; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 5583298) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente demanda trata-se da impossibilidade de embarque pela autora no ônibus da requerida saindo de Teresina às 00:39 com destino a Juazeiro do Norte – CE.

A parte autora, ora recorrente, alega que foi impedida de prosseguir a viagem pelo preposto da ré, sendo retirada do ônibus após o embarque.

A recorrida, por sua vez, alega que o autor não se encontrava no local de embarque na data e horário marcado, tendo sido realizado diversas chamadas nominais, tanto no interior do veículo quanto na plataforma de embarque.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

Incumbia ao recorrente a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, eis que, sequer declinou o nome do funcionário da ré que teria informado a sua impossibilidade de embarcar por ausência do seu nome do cheklist.

No que se refere aos documentos juntados pela autora, verifica-se que estes apenas atestam a compra do bilhete e uma hospedagem em hotel próximo a rodoviária de Teresina em horário posterior. Portanto, os referidos documentos probatórios são incapazes de comprovar a chegada no local de embarque no horário designado.

Dessa forma, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão do recorrente, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/04/2024