EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA EXCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. 2. Do que se observa dos autos, o contrato impugnado jamais chegou a ser concluído, inexistindo prova de que tenha ensejado qualquer desconto na conta bancária do consumidor. 3. Assim sendo, não havendo no processo qualquer elemento que indique que a contratação tenha produzido algum efeito prático, não exsurge o direito à repetição do indébito. 4. Igualmente, ante a ausência de qualquer dano ou prejuízo efetivo à Autora, é também incabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Merece acolhimento a irresignação do Apelante, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802062-40.2019.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802062-40.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: ANIZIA FERREIRA DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA EXCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. 2. Do que se observa dos autos, o contrato impugnado jamais chegou a ser concluído, inexistindo prova de que tenha ensejado qualquer desconto na conta bancária do consumidor. 3. Assim sendo, não havendo no processo qualquer elemento que indique que a contratação tenha produzido algum efeito prático, não exsurge o direito à repetição do indébito. 4. Igualmente, ante a ausência de qualquer dano ou prejuízo efetivo à Autora, é também incabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Merece acolhimento a irresignação do Apelante, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 10012833) interposta por Banco Pan S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Anizia Ferreira de Lima.

Na sentença vergastada (ID 10012829), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, […] c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais.”

Irresignado com a sentença, o Banco Réu interpôs o presente recurso, alegando que, “durante o processo normal de análise dessa proposta, houve a desistência pela continuidade da operação, com isso a operação foi cancelada e a margem consignável excluída junto ao órgão”; não tendo gerado nenhum desconto ao cliente. Aduziu que “mediante simples análise dos autos, pode-se verificar que o Banco Pan não cometeu nenhum ato ilícito”, motivo pelo qual não caberia a condenação realizada.

O Apelante também afirmou que não haveria prova mínima de prejuízos materiais ou morais sofridos pela consumidora; e que “ainda que se admita como verdadeiras as alegações autorais, o eventual desconto reclamado se deu no valor de R$ 17,00 […] tal quantia não tem o condão de afetar a subsistência da parte autora ou de lhe causar dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento”. Requereu que o valor arbitrado a título de danos morais fosse reduzido; e que “caso este juízo entenda pela nulidade do contrato e necessidade de devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida, […] tal devolução se dê de forma simples, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé”.

O Banco Pan S.A ainda sustentou que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados apenas a partir da data do arbitramento; e que deveria ser reformada a sentença “para retirar os parâmetros de atualização dos honorários advocatícios, uma vez que já existem parâmetros de atualização na condenação de danos morais e materiais, a fim de não causar enriquecimento ilícito à parte contrária.”

Em contrarrazões (ID 10012849), a Autora defendeu que “o recorrente não apresentou nenhuma cópia do contrato válido que prove a existência ou a legalidade do empréstimo consignado, como também não apresentou documento (TED/DOC) que demonstre o recebimento dos valores”, estando, portando, caracterizada sua conduta ilícita. Alegou que os descontos efetuados em seu benefício lhe causaram danos morais, pois comprometeram sua subsistência, “causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional”; e que “o valor da indenização foi na medida certa, de forma que não represente estímulo para que o ofensor continue lesando os cidadãos, e que seja capaz de demonstrar o tamanho da reprovação do Judiciário em relação à conduta ilegal e imoral perpetrada pela Instituição Financeira.” Por fim, aduziu que, diante da cobrança indevida, era imperiosa a repetição do indébito em dobro; e que “o banco requerido contesta à aplicação da repetição em débito, tendo por alicerce a não comprovação da má-fé, contudo, claro se percebe a má-fé do recorrente ao apresentar uma apelação sem qualquer fundamentação para tal.”

Em petição ID 10012819, informou-se o falecimento da Autora, tendo os seus sucessores requerido a habilitação no processo.

O Banco Apelante não se opôs a habilitação dos herdeiros (ID 14260678).

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 11534008).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

Ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Assim sendo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do CDC ao presente recurso.

II - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

A simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual.

Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado jamais chegou a ser concluído, inexistindo prova de que tenha ensejado qualquer desconto na conta bancária do consumidor. Ora, consoante histórico de consignações (ID 10012455 fls. 6), o contrato impugnado foi incluído no dia 21/01/2017 e excluído logo em seguida, no dia 05/02/2017, antes de ter sido efetuado qualquer desconto.

Assim sendo, não havendo no processo qualquer elemento que indique que a contratação tenha produzido algum efeito prático, não exsurge o direito à repetição do indébito.

Igualmente, ante a ausência de qualquer dano ou prejuízo efetivo à Autora, é também incabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Ora, o fundamento da pretensão reparatória consiste justamente na existência de descontos indevidos em conta bancária, porque supostamente fundados em negócio jurídico nulo. Constatando-se, porém, a ausência de uma redução arbitrária dos proventos da Apelada, conclui-se que não há dano extrapatrimonial a ser reparado.

Desse modo, merece acolhimento a irresignação do Apelante, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Quanto ao pedido de habilitação promovido pelos sucessores da Recorrida em virtude do falecimento dessa, considerando a ausência de impugnação da instituição financeira e a transmissibilidade do direito de que aquela era titular, defiro a habilitação.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Banco Pan S.A, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente a ação.

Inverto a sucumbência, para condenar a Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança, no entanto, deve ficar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É o voto.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Banco Pan S.A, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente a ação. Inverter a sucumbência, para condenar a Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança, no entanto, deve ficar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator