APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SERVIDORA ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADPF 573. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0847190-47.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0847190-47.2022.8.18.0140

APELANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV

 

APELADO: MARIA DOS REMEDIOS RUFINO BRITO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SERVIDORA ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADPF 573. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.” O Exmo. Sr, Procurador de Justiça, Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, em parecer verbal opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIA DOS REMEDIOS RUFINO BRITO, que concedeu a segurança vindicada, para determinar que a parte impetrada conceda aposentadoria por tempo de contribuição em favor da impetrante, levando em consideração sua filiação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Piauí, bem como o seu ingresso no serviço público a partir de 06/05/1986. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF.

A apelante, em suas razões recusais, defende que o caso dos autos é o de servidora que foi admitida na administração sem concurso público, não possuindo efetividade, o que a exclui do regime próprio da previdência, pois somente cabível ao titular de cargo público.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja denegado o mandamus em comento. (Id. 13591988)

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior, em parecer constante dos  autos, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Id. 14343671)

Este o relatório.

Determino a inclusão do feito pauta virtual.

 

VOTO

 

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente apelo.

 

II - DO MÉRITO

A demanda visa a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à impetrante, ora apelada, pelo Regime Próprio da Previdência Social, ante o preenchimento dos requisitos para a sua concessão, conforme atestam os documentos acostados ao feito (Id. 13591358).

Colhe-se dos autos que a apelada é servidora pública estadual, tendo ingressado nos quadros da Secretária de Saúde do Estado do Piauí na função de agente operacional de serviço em 06/05/1986, como celetista, possuindo na data do requerimento administrativo mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição.

Tem-se que em 29 de dezembro de 1992, por meio do artigo 9º, da Lei Estadual n. 4.546/92, consignou-se que os servidores, antes submetidos ao regime trabalhista, passariam a ser considerados segurados obrigatórios do IAPEP, com a respectiva aposentadoria mantida pelo órgão ou entidade de origem, ou seja, passando ao Regime Próprio de Previdência Social.

Destaca-se que a LC nº 13/1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Estado do Piauí, prevê em seu art. 132 que “os servidores serão aposentados e terão os seus proventos calculados e revistos, na forma prevista na Constituição Federal, observadas as normas gerais de previdência estabelecidas em lei federal e as leis estaduais sobre o fundo de previdência social do regime próprio dos servidores públicos e sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

Na hipótese, infere-se que embora a apelada não tenha sido beneficiada pelo que previu o art. 19, da ADCT, por não ter, à época, os cinco anos necessários para a estabilidade, permaneceu regida pela CLT até a instituição do regime jurídico único dos servidores do Estado do Piauí, contribuindo mensalmente para o regime próprio de previdência estadual por mais de 30 (trinta) anos, com boa-fé e acreditando que teria direito a sua aposentadoria.

Sobre o tema em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 573, considerou inconstitucional a inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí. De acordo com a decisão, só podem ser admitidos nesse regime, ocupantes de cargo efetivo, o que exclui, ainda, os considerados estáveis por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ocorre que, por conta do tempo transcorrido entre a publicação da Lei Estadual nº 4.546/92, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Estado do Piauí, e a referida decisão, o Plenário, acompanhando o relator, decidiu ressalvar a situação dos aposentados e de quem tivesse implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573, mantendo-os no regime próprio dos servidores do Estado, que é o caso dos autos. Vejamos:

 

Ementa: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

 

Em conformidade com entendimento ora esposado, na espécie, embora não restem dúvidas que o ingresso da recorrida no serviço público tenha sido realizado sem prévio concurso, não possuindo, assim, efetividade no cargo, é certo também que esta completou os requisitos para aposentadoria vindicada sem qualquer atitude adotada pela administração, sendo desarrazoado que seja desconsiderado o direito adquirido, estando a apelada, inclusive, abrangida pela modulação dos efeitos da ADPF 573, que salvaguardou a situação dos aposentados e de quem tivesse implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da arguição, qual seja, 06/03/2023, mantendo-os no regime próprio dos servidores do estado.

Além disso, negar o direito líquido e certo da impetrante/apelada à aposentadoria geraria enriquecimento ilícito do Estado, em razão das inúmeras contribuições realizadas. Trata-se da supremacia do princípio da confiança, que se estabelece entre o servidor e a Administração, onde aquele entrega sua força de trabalho na certeza de que lhe serão asseguradas todas as garantias inerentes ao serviço público.

Nesse mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803261-32.2020.8.18.0140, que a Servidora Apelada impetrou em face do Estado do Piauí visando que: “ANULAR o ato ilegal praticado pela autoridade coatora (decisão/Parecer PGE/CJ 065/2019) e no sentido de que seja o impetrante mantido vínculo ao RPPS do Estado do Piauí, bem como o direito de aposentar-se sobre o aludido regime, após análise do pleito de aposentadoria formulado”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença reconhecendo o direito da autora de aposentar-se pelo Regime Próprio da Previdência e suspendendo os efeitos da decisão da PGE/CJ nº 065/2019, com fulcro no art. 487, I, do CPC. III. Em recurso de apelação o ESTADO DO PIAUÍ requerem que seja o presente recurso conhecido e provido a fim de que seja reformada a sentença vergastada e julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, alegando: 2.2 IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE SUBSTITUIR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. Reconhecida a necessidade de estabilização da situação criada administrativamente, pela existência de circunstância específica e excepcional, reveladora da boa-fé do Autor. V. Identifica-se no caso a boa fé, considerando o fato de que a servidora logrou provar que sua situação jurídica perdura há mais de 30 (trinta) anos, entendendo estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo contribuído por todo período ao regime próprio, bem como verifica-se que o Poder Público em momento algum se insurgiu em face da ilegalidade agora alegada e arguida somente em face de seu requerimento de aposentadoria, quando já cumprido os requisitos legais como tempo de contribuição e idade. VI. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2015.0001.005592-2: “O Supremo Tribunal Federal possui precedente vinculante no sentido de que os efeitos previdenciários, exclusivamente para fins de aposentadoria, devem ser preservados até mesmo em favor de servidores que tenham ingressado na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público, desde que já tenham completado os requisitos para a aposentação”. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível N° 0803261-32.2020.8.18.0140; Relatora: Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro; Julgamento: 27/11/2022).

 

 

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão Ordinária da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO por VIDEOCONFERÊNCIA, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Des. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator e Dra. Haydée Lima Castelo Branco (Juíza convocada) - Portaria (Presidência) Nº 229/2024 – PJPI/TJPI/ SECPRE/SAIM, de 29 de janeiro de 2024, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

Fez sustentação oral o, Procurador do Estado do Piauí, Dr. Danilo Mendes de Santana (OAB/PI nº 16.149).

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 de abril de 2024.

 

 Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -