REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. I. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0002610-13.2013.8.18.0032, proposta em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI visando a reintegração da requerente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. II. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 132/2013 no tocante à autora, determinando ao Município de Picos/PI que reintegre a autora ao cargo para o qual fora nomeada através do Decreto Municipal nº 094/2012, bem como ao pagamento de todas as vantagens e vencimentos devidos desde o efetivo afastamento da servidora. III. Não houve recursos voluntários IV. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. (STJ. AgRg 119025/PR) V. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002610-13.2013.8.18.0032 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 14/05/2024 )

 

PODER JUDICIÁRIO 

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

6ª Câmara de Direito Público

 

 

 

 REMESSA NECESSÁRIA N° 0002610-13.2013.8.18.0032 

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Dr. Dioclecio Sousa Da Silva - Juiz substituto  

DESEMBARGADOR DESIGNADO PARA LAVAR O ACÓRDÃO: Des. Erivan Lopes

REQUERENTE: Vanessa Santos Luz Borges 

ADVOGADO: Antônio José De Carvalho Júnior (OAB/PI nº 5.763) 

REQUERIDO: Município de Picos – PI 

 

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA.

I. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0002610-13.2013.8.18.0032, proposta em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI visando a reintegração da requerente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber.

II. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 132/2013 no tocante à autora, determinando ao Município de Picos/PI que reintegre a autora ao cargo para o qual fora nomeada através do Decreto Municipal nº 094/2012, bem como ao pagamento de todas as vantagens e vencimentos devidos desde o efetivo afastamento da servidora.

III. Não houve recursos voluntários

IV. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. (STJ. AgRg 119025/PR)

V. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária, para manter a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 22 de março a 01 de abril de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0002610-13.2013.8.18.0032, proposta em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI visando a reintegração da requerente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber.

 

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 132/2013 no tocante à autora, determinando ao Município de Picos/PI que reintegre a autora ao cargo para o qual fora nomeada através do Decreto Municipal nº 094/2012, bem como ao pagamento de todas as vantagens e vencimentos devidos desde o efetivo afastamento da servidora.

 

Não houve interposição de recursos das partes.

 

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

 

MÉRITO

 

Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0002610-13.2013.8.18.0032, proposta em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI visando a reintegração da requerente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber.

 

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 132/2013 no tocante à autora, determinando ao Município de Picos/PI que reintegre a autora ao cargo para o qual fora nomeada através do Decreto Municipal nº 094/2012, bem como ao pagamento de todas as vantagens e vencimentos devidos desde o efetivo afastamento da servidora.

 

Não houve interposição de recursos das partes.

 

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

 

Constata-se que o objeto da lide foi a reintegração de servidora anteriormente nomeada e empossada por força de aprovação em concurso público.

 

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público”. Vejamos:

 

STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA.

 

1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo.

 

2. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. Precedentes: REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2011; AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2012; AgRg no AgRg no REsp 826.829/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2008; AgRg no Ag 640.138/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16/5/2005; REsp 5.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/9/1992.

 

Agravo regimental provido.

 

(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 119.025/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)

 

Se o ato administrativo que excluiu o servidor do cargo que ocupava foi anulado, a situação da Autora deve ser reconstituída ao estado que se encontrava, ou seja, ela deverá ser reintegrada ao cargo que havia sido nomeada e empossada, retornando às suas atividades, e deverá receber os valores a que teria direito se não houvesse sido afastada do serviço público.

 

Isto posto, é mister que se confirme a sentença monocrática.

 

DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Remessa Necessária, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

 

 Erivan Lopes 

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