Decisão Terminativa de 2º Grau

Obrigação de Fazer / Não Fazer 0000453-57.2017.8.18.0087

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000453-57.2017.8.18.0087

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

APELADO: MARIA HELENITA DE SOUSA BISPO


EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES E COM MESMA CAUSA DE PEDIR QUE RESTOU JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO. PROCESSO JULGADO EM SEDE DE RESP. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA NO PRESENTE RECURSO.


DECISÃO


Trata-se de APELAÇÃO em Ação de Cobrança proposta por MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí.


Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente.


Inconformado com tal decisão, a recorrida interpôs apelação para reformar a sentença.


Observa-se nos autos que a causa de pedir, os pedidos e as partes da Apelação nº 0000453-57.2017.8.18.0087 (Id. 1918631, p. 94) são os mesmos da Apelação nº 0705474-69.2019.8.18.0000 (Id. 463894, p. 97).


A Apelação nº 0705474-69.2019.8.18.0000 foi julgada, com acórdão (Id. 1747421) e certidão de trânsito em julgado (Id. 4753843) juntados ao processo.


Dessa forma, observa-se a caracterização de Coisa Julgada prevista no artigo 485, inciso V, do CPC, fundamento jurídico para ensejar a extinção do presente Recurso de Apelação ora em análise.


Isso posto, ante as razões acima expostas, julga-se extinto o presente Recurso de Apelação ante a caracterização da Coisa Julgada com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.


Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e remessa dos autos com a consequente baixa do referido processo do sistema.


Intime-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

Teresina (PI), 21 de fevereiro de 2024.


Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000453-57.2017.8.18.0087 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/02/2024 )

Detalhes

Processo

0000453-57.2017.8.18.0087

Órgão Julgador

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

Órgão Julgador Colegiado

4ª Câmara de Direito Público

Relator(a)

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras de Direito Público

Assunto Principal

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

Réu

MARIA HELENITA DE SOUSA BISPO

Publicação

21/02/2024