poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0803248-16.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: ANA MARIA MOURA MUNIZ RIBEIRO, MARIA GOMES DA SILVA, MARIA ROSA DA CONCEICAO PEREIRA, JOSE ANDRADE DA SILVA, MAURO PINHEIRO DE OLIVEIRA
APELADO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0803248-16.2022.8.18.0026, que a Autora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “Que seja a ré condenada em repetição de indébito do valor cobrado indevidamente referente à COSIP (Contribuição de Iluminação Pública) bem como nos meses subsequentes ao andamento desta lide”, dando a causa o valor de R$ 20.000,00.

Segundo a Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, com as devidas exceções apresentadas no parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA MARIA MOURA MUNIZ RIBEIRO, MARIA GOMES DA SILVA, MARIA ROSA DA CONCEICAO PEREIRA, JOSE ANDRADE DA SILVA, MAURO PINHEIRO DE OLIVEIRA para condenar o Município de Jatobá do Piauí/PI a restituir, na forma simples, o valor cobrado indevidamente, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

A EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios que envolvam a Fazenda Pública.

Defiro o pedido de antecipação de tutela para que sejam cessadas imediatamente as cobranças da COSIP nas unidades constantes no polo ativo da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressaltado que a demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 12.153 /09.” 

Constatada o processamento do feito sob o rito dos juizados especiais, é certo que os recursos interpostos devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais e não por esta e. Corte.

Destaque-se ainda que, a teor do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 Sendo a 6ª Câmara de Direito Público absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do presente recurso, impõe-se a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Direito Público. 

Assim, declaro a incompetência desta e. Corte para o processamento do presente recurso, determinando a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Direito Público para processamento e julgamento do recurso interposto. Prejudicado o exame da preliminar de intempestividade a ser apreciada pelo Juízo competente.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.