JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE MULTAS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE PROMOVER TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800144-78.2021.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800144-78.2021.8.18.0146

RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA FRANCA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: THIAGO PESSOA ROCHA, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE MULTAS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE PROMOVER TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800144-78.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA FRANCA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
 

RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, na qual a autora alega: que realizou contrato de consórcio a fim de adquirir uma motocicleta; que restou inadimplente e tempos depois a motocicleta foi objeto de busca e apreensão; que vários anos após a devolução da motocicleta passou a receber cobranças de multas em seu endereço. Por esta razão, requereu: a condenação da demandada na obrigação de promover a transferência da titularidade da motocicleta e indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: que as multas foram emitidas em nome de outro condutor; que não sabe a localização do bem; que a transferência não foi realizada por falta de documentos. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Pelo exposto, conforme fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Requerido, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL SEG, a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de titularidade do veículo, objeto deste processo, bem como o efetivo pagamento dos débitos (multas) em abertos vinculados à motocicleta, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias. Outrossim, condenar a parte requerida, a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária, a partir da sentença.”.

Inconformada, a demandada, ora Recorrente, sustentou em suas razões os mesmos argumentos apresentados na defesa e requereu, ao fim, a reforma da sentença para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.

 

Teresina, 09/04/2024