poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801491-64.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, visando reformar a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801491-64.2022.8.18.0065.

Na sentença, o juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou em custas, honorários advocatícios e em má-fé.

Contra a decisão, o autor interpôs recurso de apelação (id 14640365).

Em seguida, o Banco Pan S/A apresentou contrarrazões (id 14640367).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Consta na certidão de id 14640368 ser o recurso de apelação intempestivo.

Antes de declarar a intempestividade recursal, e para garantir o contraditório prévio, determinei a intimação da do autor para se manifestar sobre a referida certidão de id 14640368.

Embora intimado, o apelante não se manifestou.

Diante da ausência de impugnação à certidão de intempestividade, devo reconhecer que o recurso foi protocolado fora do prazo legal. Conforme, a certidão da secretaria, o recurso deveria ter sido apresentado até o dia 02/10/2023, porém, somente foi interposto no dia 06/10/2023. Assim, a apelação não pode prosseguir, sendo o caso de não conhecimento por ser extemporâneo.

Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade da apelação, a matéria nela alegada pelo recorrente não pode ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade recursal.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, não conheço da apelação por ser intempestiva.

Mantenho a sentença em todos os seus termos.

Arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

P.R.I.

TERESINA-PI, 21 de fevereiro de 2024.