AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801200-71.2019.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801200-71.2019.8.18.0032

APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, ATILA BEZERRA BORGES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801200-71.2019.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: ATILA BEZERRA BORGES - PI17074-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR - PI18093-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antônia Ferreira dos Santos, ora apelada.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato nº 809911191, condenando o requerido à restituição simples de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta da autora, bem como determinou a compensação do valor disponibilizado a título de empréstimo.

Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis, bem como o não cabimento de restituição em dobro. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

 Devidamente intimada, a apelada deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Sem opinativo do Parquet.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelante são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Isso porque, o contrato apresentado às fls. 01 a 04, Id. 12598339, não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. 

Desta forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, tendo em vista a não obediência aos ditames legais. Portanto, melhor sorte não socorre o apelante, motivo pelo qual deve se manter integralmente os fundamentos tecidos na sentença combatida. 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 15% para 20%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante.

 

 

Teresina, 30/03/2024