poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800133-59.2020.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]
APELANTE: TERESA CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO. ART. 932, V, “B”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Relatório

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TERESA CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA contra a sentença (ID Num. 3506951 – Pág. 1 e 8) exarada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP, manejada pela apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado, NA QUAL SE pleiteia a condenação do Banco Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, no montante de R$ 10.434,50 (dez mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

Em suas razões (ID. 3506955), a apelante alega, em suma, que o Banco do Brasil S/A, ora apelado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que ela objetiva o ressarcimento de valores depositados em sua conta do PASEP, que teriam sido erroneamente geridos pelo apelado.

Intimada a apresentar as contrarrazões (ID. 3506959), o agravado pugna pela manutenção do decisum.

Diante da recomendação do Ofício- Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o que interessa relatar.

Fundamentação

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos:

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Na ação em apreço, questiona-se a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos débitos efetuados, segunda a apelante, de forma indevida.

A demanda relaciona-se com alegados saques indevidos da verba federal (PIS/PASEP), atos que, se confirmada a existência, são, sim, de responsabilidade da sociedade de economia mista.

Assim, é o caso de reconhecer-se a legitimidade do Banco do Brasil S/A, pelo que a sentença deve ser reformada e, consequentemente, deve este recurso ser provido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, cassando a decisão agravada, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, determinando, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Sem majoração de honorários porquanto inexistente a sucumbência das partes.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.