AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO NO QUAL FOI INTERPOSTO O INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.1. O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto.2. Agravo interno prejudicado. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758153-07.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2024 )

 

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758153-07.2023.8.18.000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

AGRAVANTE: J. Macedo S/A
 

ADVOGADO: Francisco Alexandre dos Santos Linhares (OAB/CE nº 15.361-A)
 

AGRAVADO: Estado do Piauí

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO NO QUAL FOI INTERPOSTO O INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.
1. O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto.
2. Agravo interno prejudicado.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar prejudicado o presente agravo interno, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                       SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  08 a 15 de março de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto por J. Macedo S/A contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento nº 0752414-53.2023.8.18.0000.

 

No agravo de instrumento, o agravante requereu a suspensão dos créditos tributários constituídos pela diferença de alíquota de 12% e a de 4% em operações realizadas com insumos do Mercosul. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, notadamente porque “a agravante pretende que lhe seja reconhecido o direito de creditar-se do imposto recolhido em operação anterior, supostamente no percentual de 12% (doze por cento), sem, contudo, comprovar recolhimento daquela alíquota, decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris”.

 

Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente agravo interno para alegar: que “não é necessário analisar o valor que foi pago na etapa anterior para o reconhecimento do direito de destacar o valor de 12% nas operações interestaduais”; que “basta analisar a legislação de regência, pois o regime da não-cumulatividade do ICMS não exige a vinculação direta entre o pagamento realizado na etapa anterior, o destaque do imposto na nota fiscal e o consequente crédito na etapa posterior”; que “a comprovação do recolhimento na fase anterior não influencia no crédito que é destacado na nota fiscal”; que, “para os fins da presente lide, a comprovação do recolhimento é dispensável”.

 

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao agravo interno para alegar que “tanto o trigo argentino quanto o trigo nacional submetem-se à mesma carga tributária no Estado do Piauí”; que “nas operações com trigo argentino, incidem 4% de alíquota interestadual e a diferença entre esta alíquota e a alíquota interna no Estado do Piauí; nas operações com trigo nacional incidem 12% de alíquota interestadual e a diferença entre esta alíquota e a alíquota interna do Estado do Piauí. Em ambos os casos, a carga tributária obtida por meio da soma das alíquotas é a mesma”.

 

VOTO

 

O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto, conforme precedente transcrito a seguir:

 

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.¹

 

De mais a mais, as razões trazidas neste agravo interno foram enfrentadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0752414-53.2023.8.18.0000.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJRS, Agravo Nº 70078987724, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 18-12-2018.