AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DEPOSITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Como assentado no relatório, no caso em exame, o agravante pugna pelo efeito suspensivo da decisão a quo, que considerou o depósito feito pelo agravado como suficiente para purgação da mora que lhe era atribuída e determinou a devolução do bem. 2- Pois bem. Como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). 3- Em análise do caso, observo presente a relevância da fundamentação despendida pelo agravante para que seja concedido o efeito suspensivo almejado. 4- Isso porque, de fato, consoante dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a purga da mora somente ocorre com o pagamento integral do montante devido, no prazo de 05 dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão, prazo esse não respeitado, ao que tudo indica, pelo recorrido, (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753337-79.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753337-79.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: ELZA BARBOSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753337-79.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

AGRAVADO: ELZA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO - PI13175-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de ELZA BARBOSA DOS SANTOS, ora agravada, reconheceu como purgada a mora o deposito feito pela demandada.

          Aduz o agravante que a referida decisão contraria o disposto na legislação de regência, já que o agravado não respeitou o prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar de busca e apreensão para purgar a mora, e o fez em valor inferior, sem considerar a atualização do débito. 

          Postula, assim, que seja deferido EFEITO SUSPENSIVO, a fim de que ele seja mantido na posse do bem.

          Sem contraminuta e sem manifestação do Ministério Público.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em Pauta virtual de julgamento.

 

 

 

VOTO

 

 

A priori, anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC/15. Destaca-se a tempestividade e a dispensa do preparo, posto que defiro a gratuidade da justiça. 

          Como assentado no relatório, no caso em exame, o agravante pugna pelo efeito suspensivo da decisão a quo, que considerou o depósito feito pelo agravado como suficiente para purgação da mora que lhe era atribuída e determinou a devolução do bem.           

          Pois bem. Como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

          Em análise do caso, observo presente a relevância da fundamentação despendida pelo agravante para que seja concedido o efeito suspensivo almejado.      

          Isso porque, de fato, consoante dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a purga da mora somente ocorre com o pagamento integral do montante devido, no prazo de 05 dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão, prazo esse não respeitado, ao que tudo indica, pelo recorrido, senão vejamos:

 § 1 o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

 § 2 o No prazo do § 1 o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

 

 

          Como dito, descortina-se relevante a argumentação do agravante, nesse ponto, para a concessão de efeito suspensivo ao afirmar que o recorrido não respeitou o aludido prazo.

Por fim, o perigo na demora é evidente diante da possibilidade de aplicação de multa por descumprimento ou a devolução do bem apreendido para o requerido, devendo, portanto, a decisão de piso ter seus efeitos suspensos, sem prejuízo de uma reanálise após a formação do contraditório.

 

CONCLUSÃO:

 

                    Assim, recebo o presente agravo e voto pelo seu provimento, cassando os efeitos da decisão de piso.

 

 

Teresina, 20/02/2024