poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760573-82.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
AGRAVADO: JONESSON JOHN DA SILVA

decisão terminativa

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELO AGRAVANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1) RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta em desfavor de JONESSON JOHN DA SILVA, que indeferiu o pedido da parte Autora de utilização de medidas executivas atípicas, nos seguintes termos, In litteris:

“Certifique-se o cumprimento da carta precatória (ID n.º 37319436). Ademais, indefiro o pedido de utilização de medidas executivas atípicas, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à Corte Especial os REsp n.º 1.955.539 e 1.955.574, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Marco Buzzi, a questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Determinou-se, com isso, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria. Diligências necessárias. Intime-se. ”

(ID. 13206341) (negritei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: A parte Autora, ora Agravante, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: i) em que pese o devido atendimento aos requisitos legais que precedem o pedido de implementação de medidas judiciais atípicas, bem como a demonstração de que todos os esforços legítimos a localização e apreensão do bem foram esgotados por este Agravante, entendeu o Douto Magistrado a quo pelo indeferimento de referida pretensão; ii) que, se mantida a decisão agravada, estar-se-á possibilitando ao Agravado que permaneça inadimplente, ocultando o bem e dilapidando seu patrimônio sem qualquer parcimônia, além dos inerentes prejuízos causados ao ora Agravante, que se vê impedido de perseguir seu crédito e sua garantia de forma efetiva pelas vias legais; iii) que a manutenção da decisão agravada poderá causar enriquecimento indevido do agravado e danos irreparáveis ao Agravante, o que fere todas as normas jurídicas que vedam o enriquecimento ilícito; iv) que presente está a urgência para que se conceda a antecipação da tutela recursal para que sejam implementadas as medidas atípicas postuladas, pois embora não precluso o direito de defesa da Agravante conforme dispõe o artigo 1.009, §1º do CPC, inútil se tornaria o julgamento da questão apenas em sede de Recurso de Apelação, posto que evidente o risco de ocultação do bem e impossibilidade de execução da liminar; iv) que, nos autos de origem, restou devidamente demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais para que o agravado obtivesse êxito na execução da liminar, havendo indícios que o agravado atua ocultando o bem; v) que esgotados os meios de localização da garantia e demonstrado que o devedor/agravado está se eximindo de sua obrigação, culposa e intencionalmente, outra não seria a saída que não a reforma da r. decisão agravada, para que sejam deferidas as medidas coercitivas indiretas postuladas; vi) que a negativa de acesso a tais meios caracteriza gritante negativa de prestação jurisdicional, trazendo morosidade desnecessária ao processo executório, indo de encontro com importantes princípios constitucionais, como o devido processo legal, o acesso à jurisdição, impedindo, ainda, o trâmite processual em prazo razoável, impossibilitando a adoção de meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos; vii) que conclui-se plenamente cabível a utilização também nas ações de busca e apreensão (quando frustrada a localização da garantia fiduciária) das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ou, ainda, a suspensão do direito de dirigir, destinadas a impor ao Agravado/devedor fiduciário a obrigação em colaborar com a Justiça, indicando o paradeiro da garantia fiduciária. Com essas razões, o Agravante requer que seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão recorrida.

É o relatório. Decido.

2) DO MÉRITO

O art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

(grifei/negritei)

Neste ínterim, in casu, verifico que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, uma vez que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

Isso porque, conforme relatado, a decisão (ID. 13065673) do juízo de origem, de forma clara, indeferiu o pedido de utilização de medidas executivas atípicas, sob o fundamento de que a Corte Superior suspendeu o processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria atinente ao Tema 1.137, na base de dados do STJ, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Todavia, nas razões do Instrumental, equivocadamente, o Agravante atem-se a enfatizar e justificar a importância da adoção das medidas atípicas coercitivas pleiteadas a fim de garantir o êxito da demanda, aduz que já demonstrado no juízo de origem o esgotamento dos meios tradicionais para localização do bem, objeto da busca e apreensão, havendo indícios de que o agravado atua ocultando o bem.

Acrescenta o Agravante que, esgotados os meios de localização da garantia e demonstrado que o devedor/Agravado está se eximindo de sua obrigação, culposa e intencionalmente, outra não seria a saída que não a reforma da r. decisão agravada, para que sejam deferidas as medidas coercitivas indiretas postuladas, pontuando, ademais, que a negativa de acesso a tais meios garantidores do seu direito e do pleito demandado, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, trazendo morosidade desnecessária ao processo executório, indo, assim, de encontro com importantes princípios constitucionais, como o devido processo legal, o acesso à jurisdição, impedindo, ainda, o trâmite processual em prazo razoável, impossibilitando a adoção de meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos.

Nestes termos e com estas razões, requer, o Agravante, que seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão atacada e acolhimento do pedido das medidas atípicas coercitivas pleiteadas, a fim de garantir o êxito da demanda.

Ocorre que, ante o exposto, percebe-se, em clareza solar, que a parte Agravante insurge-se contra a decisão de origem por meio de razões e fundamentos que não contra-atacam os fundamentos do decisum vergastado.

Conforme vê-se, as razões recursais apresentadas pelo Recorrente correm ao desalinho dos fundamentos da decisão combatida, pelo que resvala em ausência de dialeticidade in casu.

A sobressalto, saliento a impossibilidade de emendar as razões recursais, postuladas ao ID. 13206338, pelo que deixo de apreciar as “novas” razões acrecidas ao ID. 13603118.

Reverbera na decisão a quo, a teor do indeferimento do pleito de adoção de medidas judiciais atípicas a garantir o êxito da demanda de Busca e Apreensão, o fundamento de que a Corte Superior suspendeu o processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria atinente ao Tema 1.137, consistente em consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Sendo assim, evidente constatar o equívoco do Agravante em suas razões recursais, firmadas em argumentos desconformes aos fundamentos do decisum de origem.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade de indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que o Instrumental em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ele não deve ser conhecido, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nessa esteira, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. Art. 1.016., III, do CPC/15, prescreve que “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (…) III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; (…)”

Na mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltadas ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

(Grifei / Negritei)

Ademais, registre-se que o presente vício, a disposto da total dissonância das razões recursais ante a fundamentação do decisum combatido, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator