CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PUNIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS. PRECEDENTE DO STJ. REsp 1663193/SP. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. 1- Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o fato de ser beneficiário da Justiça Gratuita, não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 2- Destarte, o presente recurso dever ser acolhido para se sanar a omissão referida da qual padece o v. acórdão, porém sem alteração do resultado do julgamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806318-75.2021.8.18.0026 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806318-75.2021.8.18.0026

APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PUNIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENA  POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS. PRECEDENTE DO STJ.  REsp 1663193/SP.  EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO VERGASTADO.

1- Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o fato de ser beneficiário da Justiça Gratuita, não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

2- Destarte, o presente recurso dever ser acolhido para se sanar a omissão referida da qual padece o v. acórdão, porém sem alteração do resultado do julgamento.

RELATÓRIO

 Trata-se de Embargos de Declaração (id.14690928), opostos por ANTONIO SOARES DA SILVA, em face do acórdão (id.14323571) proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade,  à unanimidade, CONHECEU DO RECURSO e NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, em face da gratuidade judiciária deferida.

A parte autora sustenta em suas razões: que houve omissão do julgado no que tange a condenação por litigância de má fé, tendo em vista que a parte Embargante é pessoa pobre na forma da lei, sendo beneficiária da justiça gratuita, sendo uma pessoa com poucos recursos financeiros, ou seja, trata-se de uma pessoa hipossuficiente, que não possui condições de se sustentar.

Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos,  a fim de que seja revista a condenação da parte, já que a condenação de multa prejudicará o seu sustento e o de sua família.

É o relatório.

 VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) 

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

II- DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:

“Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte.

Apura-se da r. sentença (ids. 9782579 e 9782580), que a parte autora/embargante foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 81 e 142 do Código de Processo Civil, estabelecido em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, vejamos:

(...) 

JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 81 e 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. (Grifo nosso).

(...)

Assim, como a sentença supracitada  foi mantida em sua integralidade, quando do julgamento do v. acórdão (id.14323571), a multa por litigância foi mantida.

Ocorre que, através de uma análise do voto condutor do acórdão, (id.14323571), que manteve, na integralidade, a r. sentença, restou evidente que houve omissão do julgado, já que não foi analisado o pedido da parte apelante/embargante de exclusão da multa por litigância de má-fé.

Destarte, em sede de embargos, a recorrente alega que a condenação na multa por litigância de má-fé prejudicará o seu sustento e o de sua família e acrescenta que o art. 98, § 3º do CPC garante a suspensão por 5 (cinco) anos da cobrança de despesas processuais.

De início, esclareço que, nos termos dos artigos 80, incisos II e III, e 81 do CPC/2015, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a quem se impõe o pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Sobre o assunto, adverte Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

(...) o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª Turma, REsp 1.200.098/PR , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014). 

No presente caso, a litigância de má-fé está caracterizada, pois a parte autora alegou o desconhecimento da contratação com o requerido, objetivando o cancelamento de descontos em seu benefício, no entanto, o requerido logrou êxito em comprovar que a realização do negócio jurídico impugnado, do que exsurge a legitimidade dos descontos.

Assim, demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, a improcedência do pedido e a condenação na multa por litigância de má-fé  é medida que se impõe.

Acrescento que, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou.

Contudo, devo esclarecer que a citada suspensão  não se aplica ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fato que foi esclarecido n r. sentença, vejamos:

  (...)

Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé ”. ( REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) (Grifo nosso).

Portanto, conclui-se que, a condenação da parte beneficiária da gratuidade da justiça em litigância de má-fé não implica na revogação do benefício, pois não modifica a situação financeira da parte, porém, não exime o beneficiário do pagamento ao final do processo de multa e/ou indenização por perdas e danos fixados pelo juízo, em razão da conduta desleal nos autos.

Destarte, o presente recurso dever ser acolhido para se sanar a omissão referida da qual padece o v. acórdão, porém sem alteração do resultado do julgamento.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, ACOLHENDO-LHES para sanar a omissão ora apontada, CONTUDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, mantendo  a decisão vergastada em sua integralidade.

É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, ACOLHENDO-LHES para sanar a omissão ora apontada, CONTUDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.O referido é verdade; dou fé.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 15 de março de 2024.                                                                                  

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO