poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800371-24.2019.8.18.0054

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: JOAO DA CRUZ DE SOUSA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. Em análise da questão, verifica-se que, de fato, o acórdão objetado não determinou a prescrição parcial dos valores descontados anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como deixou de explicitar a base de cálculo dos honorários. 3. À vista disso, relativamente à prescrição parcial, determina-se sua efetividade em relação aos descontos realizados anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. No que se refere aos honorários advocatícios, estes incidem sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões verificadas no acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO DA CRUZ DE SOUSA, reformando a sentença nos seguintes termos:

"Assim, conheço da Apelação Cível interposta por João da Cruz de Sousa , pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando totalmente a sentença a fim de:

 a) Declarar nulo o contrato firmado entre as partes;

 b) Condenar o Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão);

 c) Condenar o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão);

 d) Determinar à parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado, sem risco de enriquecimento ilícito;

 e) A condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento).

 É como voto."

Em suas razões, apresentadas na petição de ID 12126412, o embargante alega a existência de omissões no acórdão, quanto à ausência da prescrição parcial dos descontos realizados, e em relação à base de cálculo dos honorários. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções, que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento, que elimine o vício apontado.

No recurso sob exame, o embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à ausência da prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, e em relação a base de cálculo dos honorários.

Em análise da questão, verifica-se que, de fato, o acórdão objetado não determinou a prescrição parcial dos valores descontados anteriores há cinco anos do ajuizamento da ação, bem como deixou de explicitar a base de cálculo dos honorários.

Ante tais considerações, conclui-se pela existência dos vícios apontados pelo embargante.

No que diz respeito à prescrição parcial, o acórdão objetado deixou de manifestar-se, o que impõe seja a omissão sanada mediante a sua expressa fixação.

Em relação à base de cálculo dos honorários, o acórdão deixou de mencionar se é sobre o valor da causa ou da condenação, o que deve ser prontamente esclarecido.

À vista disso, relativamente à prescrição parcial, determina-se sua efetividade em relação aos descontos realizados anteriores ha cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. No que se refere aos honorários advocatícios, estes incidem sobre o valor da causa.

Diante do exposto, portanto, ACOLHE-SE os embargos de declaração opostos, para sanar as omissões verificadas no acórdão, acrescentando-lhe as seguintes disposições: (I) a prescrição parcial em relação aos descontos realizados anteriores há cinco anos contados da data do ajuizamento da ação; (II) os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa.

É o voto.

Teresina, 20 de fevereiro de 2024.  

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto