HABEAS CORPUS Nº 0763040-34.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Francisco das Chagas Vieira dos Santos (OAB/PI Nº 20.453) PACIENTE: Marcos Rodrigues do Nascimento EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. O fumus comissi declicti restou evidenciado através do laudo de exame cadavérico, ordem de missão e prova oral colhida. O magistrado singular destacou a gravidade concreta da conduta, qual seja, homicídio supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, mediante disparos de arma de fogo que impossibilitou a defesa da vítima, em decorrência de desentendimento ocorrido entre as partes, ressaltando que o acusado é membro de facção criminosa (Comando Vermelho). Destarte, a maior reprovabilidade da conduta e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. A fuga do paciente (prisão cumprida mais de oito meses depois de sua decretação), também justifica a segregação como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Diante da gravidade concreta da conduta, da reiteração criminosa e da fuga do acusado, insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal. 4. Mantida a prisão, não há que se falar em extensão de benefício ao corréu. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0763040-34.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/02/2024 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0763040-34.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Francisco das Chagas Vieira dos Santos (OAB/PI Nº 20.453)

PACIENTE: Marcos Rodrigues do Nascimento

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal.
2. O fumus comissi declicti restou evidenciado através do laudo de exame cadavérico, ordem de missão e prova oral colhida. O magistrado singular destacou a gravidade concreta da conduta, qual seja, homicídio supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, mediante disparos de arma de fogo que impossibilitou a defesa da vítima, em decorrência de desentendimento ocorrido entre as partes, ressaltando que o acusado é membro de facção criminosa (Comando Vermelho). Destarte, a maior reprovabilidade da conduta e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. A fuga do paciente (prisão cumprida mais de oito meses depois de sua decretação), também justifica a segregação como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
3. Diante da gravidade concreta da conduta, da reiteração criminosa e da fuga do acusado, insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal.
4. Mantida a prisão, não há que se falar em extensão de benefício ao corréu.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer parcialmente da impetração e, nesta parte, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 16  a 23 de fevereiro de 2024.

RELATÓRIO

 

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco das Chagas Vieira dos Santos, em favor de Marcos Rodrigues do Nascimento, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

Em síntese, o impetrante alega: que o paciente está sendo acusado da prática do crime de homicídio qualificado, supostamente praticado em comunhão de vontade com Maycon Pablo do Nascimento; que a denúncia foi recebida e a prisão preventiva decretada; que o paciente não foi citado e o processo foi desmembrado em relação a ele; que o processo do corréu continuou tramitando, sendo este pronunciado; que as provas produzidas na instrução do corréu Maycon evidenciam a inocência de ambos os acusados; que o Ministério Público requereu a pronúncia do paciente, mas inexistem provas suficientes da autoria; que inexistem os requisitos para prisão preventiva do paciente. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas, estendendo o feito da decisão em relação ao corréu.

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI prestou informações atinentes ao trâmite processual na origem (ID. 15140867).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NÃO CONHECIMENTO da argumentação de Negativa de Autoria, e a DENEGAÇÃO DA ORDEM, com o desacolhimento das teses de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de possibilidade de substituição do aprisionamento por cautelares menos gravosas.

VOTO

 

Considerando que a decisão da medida liminar apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a denegação da ordem de Habeas Corpus, adoto as razões nela expedidas para confirmar integralmente a medida, in litteris:

 

“(…)
O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria.

A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou os pressupostos e os requisitos que justificam a medida:

‘(…)

1- Prova da existência do crime: Materialidade devidamente comprovada por meio do laudo de exame cadavérico e relatório de ordem de missão.

2- Indícios suficientes de autoria: Conforme relatado pela Autoridade Policial e narrado na denúncia, no dia 28 de novembro de 2021, os denunciados teriam, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, ceifado a vida de Edgar Leocádio, mediante disparos de arma de fogo, que lhe impossibilitaram a defesa.

As peças de informação apontam que o fato teria sido praticado em decorrência de desentendimento ocorrido entre as partes, logo após, a vítima exigir que os denunciados se retirassem de seu terreno, local onde na ocasião consumiam entorpecentes. O membro do Ministério Público aponta que os representados são membros pertencentes à facção Comando Vermelho (CV).

Assim, a necessidade da medida cautelar extrema em desfavor dos denunciados, apresenta-se diante dos fatores que representam o perigo que a sua liberdade corresponde (periculum libertatis).

(…)

Os representados correspondem um risco à garantia da ordem pública, porque explicitam a gravidade concreta do ato e a periculosidade social demonstrada pela circunstância em que ocorreu o fato criminoso, demonstrando extrema frieza, destemor e desprezo em relação ao bem jurídico vida, valor constitucionalmente assegurado de maneira prioritária. Além do mais, há risco concreto de reiteração delitiva, considerando a existência de outros processos penais, interpretação essa ratificada pela jurisprudência pátria: (…)

- Pondera- se a possibilidade de o agente se afastar do distrito da culpa, impedindo seu sumiço ou mesmo o seu não comparecimento aos atos processuais subsequentes, ainda mais porque conforme se apura da investigação, o representado, após a suposta prática do crime empreendeu fuga estando atualmente em local incerto e não sabido, demonstrando concretamente que, havendo oportunidade, não se submeterá às possíveis reprimendas que a persecução penal possa lhe impor.’ Destaquei.

O fumus comissi declicti restou evidenciado através do laudo de exame cadavérico, ordem de missão e prova oral colhida, merecendo destaque o depoimento da testemunha Érika Batista Leocádio (ID Nº 14055205, pág 451). Registra-se, inclusive, que durante a instrução do corréu do paciente, esta corroborou o seu depoimento prestado na fase policial, indicando a autoria de ambos os acusados.

O magistrado singular destacou a gravidade concreta da conduta, qual seja, homicídio supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, mediante disparos de arma de fogo que impossibilitou a defesa da vítima, em decorrência de desentendimento ocorrido entre as partes, ressaltando que o acusado é membro de facção criminosa (Comando Vermelho). Além disso, pontuou que o paciente possui outro registro criminal (por tráfico de drogas com condenação transitada em julgado - Sistema Pje de 1º grau) e que após o delito empreendeu em fuga, inclusive o processo foi desmembrado em relação a ele.

A maior reprovabilidade da conduta e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. A fuga do paciente (prisão cumprida mais de oito meses depois de sua decretação), também justifica a segregação como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

Diante da gravidade concreta da conduta, da reiteração criminosa e da fuga do acusado, insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal¹.

Mantida a prisão, não há que se falar em extensão de benefício ao corréu Maycon Pablo do Nascimento."

Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

¹ Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Teresina, 26/02/2024